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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 024/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC
E A EMPRESA CONNECT ENERGIAS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste
ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira
de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada
CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa CONNECT ENERGIAS LTDA
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 39.949.739/0001- 80, sediado(a) na Rua: Anita Helena Lehm, n° 084, Bairro:
Água Branca, em São Francisco do Sul/SC, CEP: 89.240-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) José Carlos de França Junior, portador(a) da Carteira de Identidade nº 4576626,
expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 1459/2025 e
em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022
e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº
030/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA, INCLUINDO REPAROS, PARA AS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO
DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, ESPECIFICAMENTE NAS SALAS DA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LICITAÇÃO, E PAREDES EXTERNAS NO PÁTIO DO PRÉDIO, conforme
natureza, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à
proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

LOTE ÚNICO
VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE UNITÁRIO TOTAL
Contratação de serviço
especializado de pintura,
incluindo reparos, para as
dependências do prédio sede
da Prefeitura Municipal de São
R$
Francisco do Sul, R$ 23.000,00
1 Serviço 01 23.000,00
especificamente nas salas da
Diretoria de Administração e
Licitações e Contratos. Pintura
de 06 portas, pintura de 12
janelas, pintura de 170m² de
caibros e sarrafos, pintura de




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 970 m² de paredes EXTERNAS,
reparos de massas e
fechamento dos buracos do ar
condicionado, pintura de 300
m² paredes INTERNAS,
incluindo tetos.




2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução é de 03 (três) meses, e de vigência é de 03 (três) meses, com início após a
data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de
cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como
a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo
Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

4.1.1. 18001-2098-15007000-33390399990000

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias contados a partir do recebimento da
Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados
pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante
atestar a execução do objeto do contrato.




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5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line media…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas