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Sobre o registro

CONTRATO Nº 012/2024


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
VEIGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, com sede na Praça Getúlio Vargas, n° 01, Centro,
na cidade de São Francisco do Sul/Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato
representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada
CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA VEIGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
07.357.663/0001-07, sediado(a) na Rua Carijós, n° S/N, Bairro Praia do Ervino, município de São Francisco
do Sul – SC, CEP: 892400-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.
Alexandre Moreira Veiga, portador(a) da Carteira Nacional de Habilitação n° [identificador pessoal omitido], expedida pelo
Detran-SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 32041/2023 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 , resolvem celebrar o presente Termo
de Contrato, decorrente do Pregão nº 206/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA PRÉ ESCOLA E DEMAIS SERIES EM CASOS
EXTRAORDINARIO, PARA ALUNOS DO RAMIRO BUENO DA ROCHA, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


ITEM 01
VALOR DE VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE
REFERÊNCIA TOTAL
Contratação de empresa especializada para
a realização de transporte escolar da rede
municipal de ensino da zona rural, em
estradas pavimentadas e não pavimentadas
e vicinais, afim de transportar no período Quilometrage
1 7.687,5 10,98 84.408,75
matutino alunos (estimando-se inicialmente m
33 alunos), residentes na localidade do
Ervino para Escola Ramiro Bueno,
considerando trazer os alunos das
localidades nos arredores da


PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
Página 1 de 6
 Escola(Albatroz/Francismar), SENDO 37,5
KM DIARIOS


ITEM 02
VALOR DE VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE
REFERÊNCIA TOTAL
Contratação de empresa especializada para
a realização de transporte escolar da rede
municipal de ensino da zona rural, em
estradas pavimentadas e não pavimentadas
e vicinais, afim de transportar no período
Quilometrage
2 vespertino, alunos (estimando-se 7.687,5 10,98 84.408,75
m
inicialmente 33 alunos), residentes na
localidade do Ervino para Escola Ramiro
Bueno, considerando trazer os alunos das
localidades nos arredores da Escola (Ramiro
Bueno), SENDO 37,5KM DIARIOS


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que
as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o
contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem
natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os
serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na
realização do serviço;
…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas