Contrato_072025__Maxifrota.pdf

CONTRATO Nº 07/2025

AOS dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte cinco, presentes de um lado o
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Pça. Getúlio Vargas, 01 , Centro, CEP 89240-000, São Francisco do Sul – SC, inscrito no
CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO
DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Pça. Getúlio Vargas, 01 ,
Centro, CEP 89240-000, São Francisco do Sul – SC, inscrito no CNPJ sob nº 01.744.089/0001-63, o FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Av. Nereu Ramos, 387, Rocio Grande, CEP 89331-123, São Francisco do Sul – SC, inscrito
no CNPJ sob nº 03.264.792/0001-08, a FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL -
FUCISF, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Marechal Floriano Peixoto,
220, Centro, CEP 89330-097, São Francisco do Sul – SC, inscrito no CNPJ sob nº 79.356.713/0001-42, neste
ato representado pelo(a) prefeito(a) GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO, doravante denominado
CONTRATANTE e de outro lado a empresa MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, situada na Av. Tancredo Neves, nº 450, Edf. Suarez Trade Center,
Sala 2501, Caminho das Árvores. Cep. 41.820-901, na cidade de Salvador, inscrita no CNPJ sob o nº
27.284.516/0001-61, neste ato representada pelo, Sr. MARCELO SERRA DE OLIVEIRA, doravante
denominada CONTRATADA, para a prestação dos serviços, constantes do Objeto seguir, e o CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA, Consórcio Público multifinalitário, constituído na
forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica
interfederativa, inscrito no CNPJ sob o nº 12.075.748/0001-32 e com sede na Rua General Liberato
Bittencourt, nº 1885, 13º andar, Sala 1305, Centro Executivo Imperatriz, Bairro Canto, CEP: 88.070-800, na
cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Sr.
ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA, doravante denominado INTERVENIENTE, ajustam e contratam a execução do
objeto descrito abaixo, que se regerá pelo disposto neste Contrato, nas disposições da Resolução nº 209, de
31 de outubro de 2022, da Resolução nº 083 de 4 de abril de 2023, ambas do CINCATARINA, na Lei Federal
14.133/21 e alterações posteriores, aplicando-se os preceitos de direito público, as normas e princípios de
direito administrativo e supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito
privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui Objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada no gerenciamento do
fornecimento de Combustíveis, Aditivos, Lubrificantes e Filtros de Óleo, com o uso de cartão magnético ou
por meio de etiqueta autoadesiva com tecnologia RFID (Radio Frequency Identification) ou tecnologia NFC
(Near Field Communication) ou similar, com fornecimento parcelado, para uso nos veículos automotores e
equipamentos, dos Entes da Federação Consorciados, Cooperados ou Referendados ao CINCATARINA,
seus órgãos e entidades, em uma ampla rede credenciada de postos de combustíveis, conforme
especificações constantes do Termo de Referência que compõe o ANEXO I, parte integrante do Edital e deste
Contrato.

1.2 – Fazem parte do Objeto do Contrato:

1.2.1 – Controle das despesas com abastecimento dos veículos automotores e equipamentos junto à
rede credenciada.

1.2.2 – Equipamentos para o processamento das informações dos cartões e terminais ELETRÔNICOS
periféricos na rede credenciada ou das etiquetas autoadesivas com tecnologia RFID (Radio Frequency
Identification) ou tecnologia NFC (Near Field Communication) ou similar.

1.2.3 – Cartões ELETRÔNICOS ou etiquetas autoadesivas com tecnologia RFID (Radio Frequency
Identification) ou tecnologia NFC (Near Field Communication) ou similar para cada veículo e equipamento,
para o gerenciamento de informações da frota, sem custo para Órgãos Participantes; e contingenciamento
através de outros meios físicos ou eletrônicos para casos que envolvam problemas na captura de
informações, visando evitar paralisações do serviço.

1.2.4 – Organização das informações dos dados de consumo de combustível, quilometragem, custos,
identificação do veículo, identificação dos condutores, datas e horários, tipos de combustíveis, lubrificantes,
que deverão ser alimentados por meio ELETRÔNICO e em base gerencial de dados permanentemente
disponíveis para os Órgãos Participantes, consolidando dados financeiros e operacionais da frota, com a
emissão de relatórios gerenciais, conforme detalhamento descrito.


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 1.2.5 – Disponibilização de relatórios customizáveis que possibilitem a geração e o cruzamento de
informações necessárias ao Órgão Participante conforme detalhamento descrito no Termo de Referência.

1.2.6 – Disponibilização de ferramenta de BI – Business Intelligence (Inteligência de Negócios) que
permita agrupar os dados de todos os órgãos e entidades que aderirem à Ata de Registro de Preços e ao
Contrato, de forma consolidada, relacionando através de indicadores as principais disparidades encontradas.

1.2.7 – Disponibilização de informações através de ferramentas no sistema informatizado que permita
o controle e gerenciamento dos quantitativos utilizados dos itens e consolidados pelos Órgãos Participantes,
para acesso do Órgão Gerenciador.

1.3 – Possuir Rede credenciada de estabelecimentos que forneçam:

1.3.1 – Combustíveis dos tipos: Gasolina (comum e aditivada), Etanol (comum e aditivado), Diesel
(comum e aditivado), Diesel S-10 e GNV;

1.3.2 – Aditivos;

1.3.3 – Lubrificantes;

1.3.4 – Filtros de óleo;

1.4 – Nota Fiscal emitida pela CONTRATADA, para cada Centro de Custo do CONTRATANTE, sendo que
deverá ser disponibilizado mensalmente para o CONTRATANTE um relatório detalhado dos abastecimentos
realizados.

1.4.1 – Sempre que o CONTRATANTE entender necessário, será exigida da CONTRATADA
declaração dos estabelecimentos credenciados, que as despesas estão sendo quitadas mensalmente,
conforme estabelecido no Edital.

1.5 – Para os fins deste Contrato, considera-se que a expressão “veículos/equipamentos” representa a
seguinte definição: veículos terrestres, veículos aquáticos, equipamentos motorizados, equipamentos
acoplados e rebocáveis, caldeiras e outros tipos de equipamentos que possuam tanque de combustível
próprio.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ENTREGAS/EXECUÇÃO

2.1 – Este Contrato é decorrente do Sistema de Registro de Preços - SRP e será formalizado no prazo de
validade da Ata de Registro de Preços.

2.1.1 – A contratação do item, com fornecimento parcelado, será efetuada conforme a necessidade de
cada CONTRATANTE.

2.1.2 – A contratação com os Fornecedores registrados será formalizada pelo CONTRATANTE por
intermédio de Contrato e emissão de Nota de Empenho de Despesa.

2.1.3 – Os itens contratados deverão ser entregues na forma estabelecida no Termo de Referência, em
rede de postos de combustíveis credenciados, de acordo com o preço da bomba, na data do abastecimento,
através do uso de cartão magnético ou por meio de etiqueta autoadesiva com tecnologia RFID (Radio
Frequency Identification) ou tecnologia NFC (Near Field Communication) ou similar.

2.1.4 – Não poderá o preço da bomba, na data do abastecimento, ser superior ao Preço Máximo
estabelecido no Sistema de Levantamento de Preços da ANP.

2.1.5 – O preço de mercado adotado será o menor preço informado, pela CONTRATADA, dentre os
postos credenciados em cada local.

2.1.6 – A presente contratação é celebrada na forma de execução indireta e EMPREITADA POR
PREÇO UNITÁRIO, sendo que os quantitativos e valores foram estimados pelo CONTRATANTE.

2.1.6.1. – Nesse regime, contrata-se a execução de obra ou serviço por preço certo de
unidades determinadas. Tem sua utilização recomendada nos casos em que os quantitativos a serem
executados não puderem ser definidos com grande precisão. Justamente por isso é que se utiliza a
empreitada por preço unitário, afinal, o CONTRATANTE não tem condições de definir com grande
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 precisão os quantitativos a serem adotados, notadamente pelo fato de que a demanda pelo objeto
deste contrato surge na medida em que o CONTRATANTE necessita realizar a contratação dos
serviços de gestão de combustíveis e correlatos.

2.2 – Todas as despesas relacionadas com as entregas dos itens ocorrerão por conta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS

3.1 – A CONTRATADA é a única responsável pelo pagamento aos estabelecimentos credenciados,
decorrente dos fornecimentos efetivamente realizados, ficando claro que o CONTRATANTE não responderá
solidária ou subsidiariamente por esse pagamento.

3.2 – A contratação do serviço Objeto deste instrumento contratual, conforme consta na proposta da
CONTRATADA, parte integrante deste instrumento, terá como Taxa de Administração o percentual de –
4,92% (quatro vírgula noventa e dois por cento negativo).

3.3 – Nos valores, estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, Taxa de Administração, frete, seguro, treinamento, instalação do sistema, manutenção de
equipamentos e softwares, cartões, etiquetas autoadesivas, assistência técnica e outros necessários ao
cumprimento integral do Objeto da contratação.

3.4 – O valor contratado é meramente estimativo, de forma que os pagamentos dependerão dos
fornecimentos, efetivamente, prestados.

3.5 – O percentual de Taxa de Administração ofertado deverá ser considerado no momento do pagamento da
Nota Fiscal, durante toda a execução do Contrato.

3.5.1 – O CONTRATANTE tem a prerrogativa de, em caso de fornecimento de Combustíveis, Aditivos
e Lubrificantes e filtros, acima dos parâmetros estabelecidos ou da média do valor de mercado, conforme o
caso, ter glosado das respectivas notas fiscais os montantes correspondentes às diferenças indevidamente
repassadas pela CONTRATADA, os quais deverão ser devolvidos aos cofres públicos pela prestadora de
serviços.

3.6 – O CONTRATANTE, seus Órgãos e Entidades serão responsáveis pelo pagamento dos serviços que
fizerem uso, devendo, para tanto, assinar Contratos individualizados com a CONTRATADA, sob a gestão do
CINCATARINA.

3.7 – O valor estimado para este contrato é de R$ 2.307.884,20 (dois milhões, trezentos e sete mil, oitocentos
e oitenta e quatro reais e vinte centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1 – O pagamento pelas aquisições, Objeto da Ata de Registro de Preços, será feito pelo Órgão Participante
em favor do Fornecedor, mensalmente, mediante transferência bancária (TED, DOC, depósito ou PIX) em
conta corrente de titularidade do fornecedor ou boleto, após as entregas dos serviços, acompanhados da
respectiva nota fiscal.

4.1.1 – O CONTRATANTE efetuará o pagamento até o vigésimo dia do mês subsequente ao serviço
prestado, Objeto deste Contrato, acompanhado da respectiva Nota Fiscal Eletrônica e arquivo XML.

4.1.2. – Somente serão autorizados os pagamentos em contas cujo CNPJ de titularidade seja idêntico
àquele da proposta vinculada, sendo responsabilidade da licitante manter a identidade de informação no
momento do cadastro e durante a execução.

4.2 – O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante das notas fiscais deverá ser
aquele fornecido na fase de habilitação do processo licitatório ao qual está vinculada esta Minuta do Contrato,
salvo nos casos supracitados de consórcio de empresas e entre matrizes e filiais.

4.3 – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira ou técnica que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso
gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.


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4.4 – As despesas resultantes do Contrato serão pagas de acordo com a proposta de preços apresentada
pela CONTRATADA, observado o que consta no Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições
de pagamento.

4.5 – A CONTRATADA deverá comprovar, de forma inequívoca, o repasse dos pagamentos efetuados às
empresas credenciadas das respectivas despesas realizadas pelo CONTRATANTE.

4.6 – A CONTRATADA é a única responsável pelo pagamento aos estabelecimentos credenciados,
decorrentes dos fornecimentos efetivamente realizados, ficando claro que o CONTRATANTE não responderá
solidária ou subsidiariamente por esse pagamento.

4.7 – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os Combustíveis fornecidos em postos varejistas
credenciados, de acordo com o preço de bomba, na data do abastecimento, não podendo ser o preço superior
ao valor máximo estabelecido, no Sistema de Levantamento de Preços da ANP, no município do
abastecimento.

4.8 – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os Aditivos, Lubrificantes e Filtros de Óleo, fornecidos em
estabelecimentos credenciados, de acordo com o valor de mercado, na data do abastecimento.

4.9 – Efetivado mediante apresentação da Nota Fiscal, que deverá ser emitida em nome do Órgão
Participante, devendo constar também o CNPJ, o número da Licitação e da Ata de Registro de Preços.

4.10 – A Nota Fiscal compreenderá a utilização dos serviços Objeto do Contrato, no mês anterior a sua
emissão;

4.11 – Para fins de pagamento, somente serão considerados gastos realizados junto à rede credenciada.

4.12 – Se o Órgão Participante não efetuar o pagamento no prazo previsto no Edital e na ata de registro de
preços, e tendo o Fornecedor, à época, adimplido integralmente as obrigações avençadas, inclusive quanto
aos documentos que devem acompanhar a Nota Fiscal, os valores devidos serão monetariamente
atualizados, a partir do dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios
adotados para atualização de obrigações tributárias, conforme estabelecido no artigo 92, inciso V, da Lei
Federal nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

5.1 – O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo e irreajustável, durante a vigência deste
Contrato e suas possíveis prorrogações, mesmo que seja negativa.

5.2 – A revisão dos preços poderá ser concedida, pelo CONTRATANTE, nos termos do art. 124, inciso II, letra
“d” da Lei Federal nº 14.133/2021, a partir da análise e discussão de planilha de custos.

5.3 – Para revisão dos preços, a CONTRATADA deverá solicitar, formalmente, ao CONTRATANTE o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, e ainda, comprovar hipótese de sobrevirem
fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da
execução do…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.