20_05_IN_0592025__0482025_VERDES_MARES_ENSINO_MEDIO_E_FUNDAMENTAL_ESTADUAL_da_Secretaria_Munic._da_Educacao.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 048-2025
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO
QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL-SC, E A EMPRESA VIAÇÃO
VERDES MARES LTDA.

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],
residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-
000 - São Francisco do Sul – SC, e de outro lado a VIAÇÃO VERDES MARES LTDA, empresa
concessionária de serviços de transporte coletivo, inscrita no CNPJ sob nº 81.547.044/0001-38,
com sede e foro na cidade de São Francisco do Sul, na Rua Marcos Gorresen, nº 1071,
representada neste ato por seu Diretor Geral, GILMAR LÉO KALCKMANN, brasileiro, casado,
contador, inscrito no CPF sob n° [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à rua Pernambuco, nº
200, apto 203, bairro Anita Garibaldi, Joinville–SC–CEP 89.202-142, e seu Diretor Operacional,
EDMILSON APARECIDO VIANA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Rudolpho Speckhann, nº 134, bairro Santa
Catarina, Joinville-SC-CEP 89.233-022, doravante denominados respectivamente
CONTRATANTE e CONTRATADA, de acordo com o processo de Inexigibilidade de Licitação
nº 059/2025, de 20.05.2025, com base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações
posteriores, tem entre si justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª - A CONTRATADA através deste instrumento, compromete-se a
fornecer Passe passagens para alunos do Ensino Fundamental/Médio Estadual, para o período de
11(onze) meses (execução) sendo a vigência de 12(doze) meses.

CLÁUSULA 2ª - Perfaz o presente Contrato o valor global de R$ 4.519.200,00 (Quatro milhões e
quinhentos e dezenove mil e duzentos reais),sendo:
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. QUANT. V. V. TOTAL
REFERÊNCIA
Contratação de empresa concessionária de PASSE 336.000 R$5,20 R$1.474.200,00
Transporte Municipal para fornecimento
de Passe passagens para alunos
Ensino Fundamental Estadual

Contratação de empresa concessionária de PASSE 504.000 R$5,50 R$2.772.000,00
Transporte Municipal para fornecimento
de Passe passagens para alunos Ensino
Médio Estadual


CLAUSULA 3ª - O pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos respectivos
passes e nota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Educação, comprovando o
fornecimento dos mesmos.

CLÁUSULA 4ª - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Código Reduzido: 366

1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental
Vínculo: 157170000000 - Transferência de Convênios-Estado/Educação
Subelemento: 3339039720000000000 - Vale-transporte
Código Reduzido: 376
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2067 - Transporte Escolar Ensino Médio
Vínculo: 157170000000 - Transferência de Convênios-Estado/Educação
Subelemento: 3339039720000000000 - Vale-transporte
Código Reduzido: 684
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2067 - Transporte Escolar Ensino Médio
Vínculo: 257170000000 - Transferências de convênio - estado/educação
Subelemento: 3339039720000000000 - Vale-transporte


CLÁUSULA 5ª – ALTERAÇÃO DE PREÇOS

No caso de haver alteração de preços dos passes pelo Poder Executivo Municipal, os preços
estabelecidos neste Contrato serão automaticamente reajustados no mesmo percentual.
Conforme o Decreto nº 4583, de 18 de abril de 2024, art. 2º, as passagens adquiridas
antecipadamente, em data anterior à vigência dos preços estabelecidos no presente Decreto,
manterão sua validade.

CLÁUSULA 6ª - A vigência do presente contrato será de 12(doze) meses com início à partir de
20 de Maio de 2025 à 20 de Maio de 2026, sendo a execução em 11(onze) meses.

CLÁUSULA 7ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as
seguintes sanções administrativas:

a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a
Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção,
aplicar outras mais severas;

b) multa de mora de 0,5%(cinco décimos por cento) ao dia, incidente sobre o valor total
empenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o
limite de cinco dias;

c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total,
ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;



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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas