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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 061/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA
VIRTUAL AUTOMAÇÃO LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa VIRTUAL
AUTOMAÇÃO LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.250.388/0001-89, sediado(a) na Rua: Saguaçu, nº
40 - sala 301, Bairro: Saguaçu - Joinville/SC, CEP: 89221-010, doravante designada CONTRATADA, neste
ato representada pelo(a) Sr. Saul Stelmar Netto, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2.050.260 e CPF
nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 22145/2025 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 077/2025,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n. 14.133/2021,
para aquisição de licenças anuais de software de desenho assistido para uso da Gestão Municipal de
Convênios, em conformidade com as especificações prescritas, a ser utilizada pela Prefeitura de São
Francisco do Sul conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento
e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR
ITEM QUANTIDADE UNIDADE DESCRIÇÃO VALOR TOTAL
UNITÁRIO

1 2 Unid. LICENÇA REVIT R$ 14.435,00 R$ 28.870,00

VALOR TOTAL: R$ 28.870,00



2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.




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2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 28.870,00 (vinte e oito mil oitocentos e setenta
reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

ORGÃO 6 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE 3 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
AÇÃO 2008 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
VINCULO 15007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 333904006 – LOCAÇÃO DE SOFTWARE


4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

6.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias contados a partir do recebimento
da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a




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Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após
a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5.Será considerada data…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas