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Sobre o registro

PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC
CNPJ: 83.102.269/0001-06
Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000
Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul

CONTRATO Nº 025-2025
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE
ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO SUL-SC E A EMPRESA GOLD 120 PRODUÇÕES E
EVENTOS LTDA.

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,
entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 159.124.779-
91, residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 -
São Francisco do Sul – SC, e de outro lado, a empresa GOLD 120 PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.
Inscrita no CNPJ sob nº 07.025.989/0001-37, com sede à Avenida das Américas, 19005 – Bloco 2 – sala
1223 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro – RJ - CEP 22.790-703, neste ato representada por seu
sócio-administrador, SÉRGIO RICARDO MARQUES DE SÁ, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no
CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Raul Amaro Nim Ferreira, nº 120, cobertura 2 –
Recreio dos Bandeirantes - RJ - CEP 22795-175, doravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o
presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas no Processo Licitatório - INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 038/2025, datado de 24/03/2025, acordam firmar o presente contrato com base no Art. 74,
inc. II da Lei 14.133/21 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DA PRODUTORA GOLD 120 PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. - CNPJ Nº
07.025.989/0001-37, PARA REALIZAÇÃO DO SHOW NACIONAL COM O CANTOR FERRUGEM,
COM A APRESENTAÇÃO NO DIA 11 DE ABRIL DE 2025(DURAÇÃO MÍNIMA DE 75 MINUTOS), ÀS
21:00 HORAS NO PALCO PRINCIPAL DA 35ª FESTILHA, CENTRO HISTÓRICO, NESTE MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação do artista.

b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas

c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

d) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais com rider técnico e de camarim, carregadores e
ECAD.

e) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias.

2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Realizar todos os atos necessários para que o artista representado pela CONTRATADA, compareça ao
evento promovido pela CONTRATANTE, e apresente o show no dia, horário e local estabelecidos
nesse contrato.
Parágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá apresentação, um
representante, o qual ficará responsável pela apresentação no horário previsto para que não haja
atrasos e permanecer no local durante toda a apresentação até o término da mesma.

b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em
tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno
sucesso do evento programado.
c) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer
do Contrato ora ajustado.
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www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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d) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando
o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor
global de R$ 300.000,00(Trezentos mil reais), a ser pago da seguinte forma:

 100% no dia 11/04/2025 com apresentação da nota fiscal

3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Código Reduzido: 591
Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade: 1 - Gerência de Políticas de Turismo
Ação: 2111 - Realização e Apoio de Eventos
Subelemento: 3339039230000000000 - Festividades e homenagens
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

3.3 O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias à contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Fica ressaltado que a única obrigação do artista da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são
as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato.

4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da apresentação
artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores
com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro, devidamente
comprovada.

§ 1° A não apresentação do show por caso fortuito ou força maior acarretará a rescisão do contrato sem ônus
para as partes, ressalvada a hipótese de alteração da data de apresentação mediante concordância expressa de
ambas as partes.

§ 2° Os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior ser…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas