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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA 4LINHAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) 4LINHAS ARTIGOS
ESPORTIVOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 58.181.473/0001-12, sediado(a) na Rua: Dona
Francisca, n° 141, sala 2 box 545 – Central Cowork, Bairro: Centro - Joinville/SC, doravante designada
CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Hector Andrew Lisboa Jacques, portador(a) da
Carteira de Habilitação nº [identificador pessoal omitido] expedida pela (o) DETRAN/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo
em vista o que consta no Processo nº 5572/2026 e em observância às disposições da Lei nº
14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 013/2026, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Aquisição de 42 uniformes esportivos, tipo conjunto agasalho, destinados aos atletas das escolinhas
municipais de futsal, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e
seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 AGASALHOS TAMANHO GG - conjunto e 2 CONJ. R$ 369,60 R$ 739,20
agasalhos feminino - modelo : Conjunto
Masculino Jaqueta com zíper e Calça
Helanca; personalizados com logo bordada na
frent
2 AGASALHOS TAMANHO P - conjunto e 3 CONJ. R$ 369,60 R$ 1.108,80
agasalhos - modelo : Conjunto FEMININO
Jaqueta com zíper e Calça Helanca;
personalizados com logo bordada na frente
3 AGASALHOS TAMANHO M - AGASALHOS 6 CONJ. R$ 369,60 R$ 2.217,60
TAMANHO M - conjunto e agasalhos feminino
- modelo : Conjunto Jaqueta com zíper e Calça
Helanca; personalizados com logo bordada na



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 frente
4 AGASALHOS TAMANHO G - conjunto e 6 CONJ. R$ 369,60 R$ 2.217,60
agasalhos feminino - modelo : Conjunto
Masculino Jaqueta com zíper e Calça
Helanca; personalizados com logo bordada na
frente
5 AGASALHOS TAMANHO M - Conjunto e 3 CONJ. R$ 369,60 R$ 1.108,80
agasalhos - modelo : Conjunto Masculino
Jaqueta com zíper e Calça Helanca;
personalizados com logo bordada na frente
6 AGASALHOS TAMANHO G - conjunto e 13 CONJ. R$ 369,60 R$ 4.804,80
agasalhos - modelo : Conjunto Masculino
Jaqueta com zíper e Calça Helanca;
personalizados com logo bordada na frente
7 AGASALHOS TAMANHO GG 6 CONJ. R$ 369,60 R$ 2.217,60
8 AGASALHOS - conjunto e agasalhos - modelo : 1 UNID./ R$ 373,00 R$ 373,00
Conjunto Masculino Jaqueta com zíper e Calça CONJUNTO
Helanca; personalizados com logo bordada na
frente (Tam XGG)
9 AGASALHOS - conjunto e agasalhos - modelo : 2 UNID./ R$ 481,30 R$ 962,60
Conjunto Masculino Jaqueta com zíper e Calça CONJUNTO
Helanca; personalizados com logo bordada na
frente (Tam GGG3)
VALOR TOTAL : R$ 15.750,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 03 (três) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 15.750,00 (quinze mil e setecentos e cinquenta
reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,




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fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e …

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas