06_04_IN_0302026_BANDA_MORADA_36_FESTILHA12422_0222026.pdf

Sobre o registro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC
CNPJ: 83.102.269/0001-06
Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000
Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul

CONTRATO Nº 030-2026
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CON-
TRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNI-
CÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC E
A EMPRESA BANDA MORADA PRODU-
ÇÕES E EVENTOS LTDA.

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,
entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 159.124.779-
91, residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 -
São Francisco do Sul – SC, e de outro lado, a empresa BANDA MORADA PRODUÇÕES E EVENTOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 33.667.661/0001-24, com sede na Rua José Antônio Pires, no 110, Bair-
ro Chácara do Visconde, Taubaté/SP, CEP 12050-793, neste ato representada por Bruno Leonardo de Oliveira
Cavalcante, brasileiro, casado, músico, pastor, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], Avenida Mercúrio, nº
265, Condomínio Portal do Sol – CEP 12.122-230, Tremenbé – SP, doravante denominada CONTRATADA,
acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas no Processo Licitatório - INEXI-
GIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026, datado de 06/04/2026, acordam firmar o presente contrato
com base no Art. 74, inc. II da Lei 14.133/21 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BANDA MORADA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. - CNPJ Nº
33.667.661/0001-24, REPRESENTANTE EXCLUSIVA da BANDA MORADA, PARA REALIZAÇÃO DE
SHOW MUSICAL NACIONAL “COLOCADO”, NO DIA 14 DE ABRIL DE 2026, ÀS 21:00, NO PALCO
PRINCIPAL DO CENTRO HISTÓRICO, DURANTE A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DA 36ª FESTILHA.
NESTE MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.

a) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas

b) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais com rider técnico e de camarim, carregadores e
ECAD.

d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias.

2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Realizar todos os atos necessários para que a banda representada pela CONTRATADA compareça ao
evento promovido pela CONTRATANTE, e apresente o show no dia, horário e local estabelecidos
neste contrato.
Parágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá apresentação, um
representante, o qual ficará responsável pela apresentação no horário previsto para que não haja
atrasos e permanecer no local durante toda a apresentação até o término da mesma.
a) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em
tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno
sucesso do evento programado.
b) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer
do Contrato ora ajustado.
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Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul

c) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando
o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.
d) A CONTRATADA se obriga a cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para
aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas
as condições exigidas para qualificação na contratação direta;

e) A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com
as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Licitação (ou
as condições de qualificação, no caso de contratação direta), nos termos do art. 92, inciso XVI, da Lei
n.º 14.133/2021.

f) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do
contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor
global de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), sendo que o pagamento se dará em
02(duas) parcelas, da seguinte forma:

 20% (R$ 50.000,00) na assinatura do contrato mediante apresentação da nota fiscal; e
 80% (R$ 200.000,00) dia útil após realização do show.

3.2. As despesas decorr…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas