06_04_IN_0272026_TURMA_DO_PAGODE_36_FESTILHA_12467_0212026.pdf

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC
CNPJ: 83.102.269/0001-06
Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000
Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul

CONTRATO Nº 021-2026
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CON-
TRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNI-
CÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC E
A EMPRESA TURMA DO PAGODE PRO-
DUÇÕES LTDA.

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,
entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 159.124.779-
91, residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 -
São Francisco do Sul – SC, e de outro lado, a empresa TURMA DO PAGODE PRODUCOES LTDA, sob
CNPJ n° 10.295.593/0001-14, sediada à cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Voluntario da Pá-
tria, n° 2525 /conj 81 - Alto de Santana - CEP: 02401-000, neste representado por seu sócio/administrador/ar-
tista THIAGO LUIS DOS SANTOS, portador do RG no 27.156.606-2, inscrito CPF nº [identificador pessoal omitido], do-
ravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabele-
cidas no Processo Licitatório - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026, datado de 06/04/2026,
acordam firmar o presente contrato com base no Art. 74, inc. II da Lei 14.133/21 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA TURMA DO PAGODE PRODUÇÕES LTDA., SOB CNPJ N°
10.295.593/0001-14, REPRESENTANTE EXCLUSIVA DO GRUPO TURMA DO PAGODE, PARA
REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL NACIONAL, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1H30MIN, A SER
REALIZADO NO DIA 13 DE ABRIL DE 2026, ÀS 21:00, NO PALCO PRINCIPAL DO CENTRO
HISTÓRICO, DURANTE A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DA 36ª FESTILHA, NESTE MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.

a) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas

b) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais com rider técnico e de camarim, carregadores e
ECAD.

d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias.

2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Realizar todos os atos necessários para que a banda representada pela CONTRATADA compareça ao
evento promovido pela CONTRATANTE, e apresente o show no dia, horário e local estabelecidos
neste contrato.
Parágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá apresentação, um
representante, o qual ficará responsável pela apresentação no horário previsto para que não haja
atrasos e permanecer no local durante toda a apresentação até o término da mesma.
a) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em
tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno
sucesso do evento programado.
b) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer
do Contrato ora ajustado.

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c) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando
o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.
d) A CONTRATADA se obriga a cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para
aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas
as condições exigidas para qualificação na contratação direta;

e) A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com
as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Licitação (ou
as condições de qualificação, no caso de contratação direta), nos termos do art. 92, inciso XVI, da Lei
n.º 14.133/2021.

f) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do
contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor
global de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), sendo que o pagamento se dará em
01(uma) parcela.

3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade: 1 - Gerência de Políticas de Turismo
Ação: 2111 - Realização e Apoio de Eventos
Subelemento: 3339039230000000000 - Festividades e homenagens
Vínculo: [identificador pessoal omitido] – Recursos não vinculados s impostos

3.3 O presente contrato terá vigência de 60(SESSENTA) dias à contar da data de sua assinatura, prorrogáveis
na forma do artigo 111 da Lei Federal 14.133/21.

3.4 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.

3.5 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão
reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo) ou outro índice substitutivo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocor-
rência da anualidade.

3.6 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efei-
tos financeiros do último reajuste.

3.7 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contra -
tado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo
seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

3.8 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).

3.9 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma
não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser
determinado(s) pela legislação então em vigor.

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4.0 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

4.1 O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Fica ressaltado que a única obrigação do artista da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são
as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato.

4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da apresentação
artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores
com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro, devidamente
comprovada.

§ 1° A não apresentação do show em razão de caso fortuito ou força maior acarretará a rescisão do contrato
sem ônus para as partes, ressalvada a hipótese de alteração da data de apresentação mediante a concordância
expressa de ambas as partes.

§ 2° Os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior serão arcados pela parte CONTRATADA,
inclusive quanto às despesas operacionais (item 2.2”c”) decorrentes da realização do show em nova data, nos
termos do parágrafo anterior.

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

5.1. Fica estabelecida a multa de 20%(vinte por cento), do valor global do presente Contrato em caso de
descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas.

5.2 Caso – em razão de culpa do artista representado ou da CONTRATADA, inclusive decorrente de “error in
elegendo” – a apresentação do show demore mais do que trinta minutos do horário inicialmente previsto, será
aplicado à CONTRATADA uma multa de 5% do valor total do contrato.

5.3 Caso, nas hipóteses do artigo anterior, a demora supere uma hora e meia, será aplicada à CONTRATADA,
a resolução contratual nos termos do item 5.1

CLÁUSULA SEXTA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Art. 156 da Lei n.º 14.133/2021)


Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamen-
to dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
i) Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

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1. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justi-
ficar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d”
do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
§ 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas
“e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
4. Multa:
1. Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimpli-
da.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RECISÃO CONTRATUAL

7.1. O presente contrato poderá ser extinto, a qualquer tempo, fundamentado no art. 138 da Lei nº
14.133/2021, nas seguintes modalidades:

a) Extinção Unilateral pela Administração (Art. 138, I):
Ocorre por ato unilateral e escrito da Administração, motivado, nos casos de inexecução total ou parcial das
obrigações (art. 137, I e II), inexecução culposa (culpabilidade do contratado), ou interesse público,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.

a1. No caso de inexecução parcial, a extinção será restrita à parte não cumprida.

a2. A extinção unilateral ensejará a retenção de créditos e a aplicação de sanções, conforme art. 139 desta Lei.

b) Extinção Consensual (Art. 138, II):
Por acordo entre as partes, por conveniência da Administração, sem que haja culpa do contratado, formalizada
por termo de distrato no processo administrativo, quando for conveniente para o interesse público.

c) Extinção por Causa Superveniente (Art. 137, VII e VIII):
O contrato poderá ser extinto por força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, regularmente comprovados,
que impeçam a execução do objeto.

d) Consequências da Extinção:

Caso a extinção decorra de culpa da Administração (Art. 138, § 2º), o contratado será ressarcido pelos
prejuízos comprovados, com devolução da garantia e pagamento dos serviços prestados até a data da extinção.
CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através de funcionários da
Secretaria de Turismo de São Francisco do Sul, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das
responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua
ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

8.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por
representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao disposto
no artigo 117 da Lei n° 14.133-2021, ao qual caberá:
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Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul


a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as
disposições contratuais e editalícias;
b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria
Municipal de Finanças;
c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo
hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade.
d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se
dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;
e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula
deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração,
para ser anexada ao contrato;
f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se
dos demais órgãos da CONTRATANT…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.