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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 057/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA
GARAGEM MODERNA LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) GARAGEM MODERNA LTDA
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 77.171.247/0001-03, sediado(a) na Rua: Ricardo Guther, n° 204, Bairro:
Guaira – Curitiba/PR, CEP: 80630-320, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a)
Sr.(a) Carlos Cesar Rigolino Junior, portador(a) da Carteira de Identidade nº 628.461-2, expedida pela (o)
SSP/PR, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 20783/2025 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e
alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº
071/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de 1 (um) veículo, do último
ano/modelo de fabricação, para atender as necessidades do gabinete do prefeito, pelo período de 10 (dez)
meses, com manutenção e demais despesas por conta da contratada, conforme natureza, condições,
quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital de Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


VALOR
ITEM QUANTIDADE UNIDADE DESCRIÇÃO VALOR TOTAL
UNITÁRIO
1 10 UNID/SERV LOCAÇÃO DE 1 (UM) R$ 5.880,00 R$ 58.800,00
VEÍCULO AUTOMOTOR,
TIPO SUV OU SEDAN,
QUATRO PORTAS, DO
ÚLTIMO MODELO/ANO
FABRICAÇÃO.
Valor total: R$ 58.800,00


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 10 (dez) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.




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2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

ORGÃO 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE 1 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO 1007 – ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA ADMINISTRATIVO
VINCULO 25007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 333903305 – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA LOCOMOÇÃO – PESSOA JURÍDICA


4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a




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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas