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Sobre o registro

PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC
CNPJ: 83.102.269/0001-06
Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000
Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul

CONTRATO Nº 098-2025
INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
SUL-SC E A EMPRESA QUINTETO
SAMBA AÍ LTDA

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,
entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 159.124.779-
91, residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 -
São Francisco do Sul – SC, e de outro lado, a empresa QUINTETO SAMBA AÍ LTDA, inscrita no CNPJ
sob o no 10.290.726.0001-60, com sede na Rua Vereador Mário Coelho Pires, no 574 - Edifício Lírios,
apartamento 203, no Bairro de Campinas, na Cidade de São José, no Estado de Santa Catarina - CEP 88101-
280, neste ato representada por Sérgio Brasil Dourado Dos Santos, inscrito(a) no CPF sob o no 025.259.439-
88, residente e domiciliado à Rua Serra do Japi, 320, Vila Gomes cardim – São Paulo -SP – CEP 03.309-000,
doravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições
estabelecidas no Processo Licitatório - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 147/2025, datado de
28/11/2025, acordam firmar o presente contrato com base no Art. 74, inc. II da Lei 14.133/21 e suas
alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA QUINTETO SAMBA AI LTDA, INSCRITA NO
CNPJ N° 10.290.726/0001-60, PARA A APRESENTAÇÃO NACIONAL DO GRUPO DE SAMBA
"QUINTETO S/A”, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1H50MIN, A REALIZAR-SE NO DIA 31 DE
DEZEMBRO DE 2025, NO PALCO PRINCIPAL DO CENTRO HISTÓRICO, NO ATERRO DA
BABITONGA, DURANTE AS COMEMORAÇÕES DO RÉVEILLON DE SÃO FRANCISCO DO SUL

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.

a) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas

b) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais com rider técnico e de camarim, carregadores e
ECAD.

d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias.

2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Realizar todos os atos necessários para que a banda representada pela CONTRATADA –
“QUINTETO SAMBA AI LTDA” - compareça ao evento promovido pela CONTRATANTE, e
apresente o show no dia, horário e local estabelecidos neste contrato.
Parágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá apresentação, um
representante, o qual ficará responsável pela apresentação no horário previsto para que não haja
atrasos e permanecer no local durante toda a apresentação até o término da mesma.
a) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em
tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno
sucesso do evento programado.


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b) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer
do Contrato ora ajustado.

c) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando
o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.
d) A CONTRATADA se obriga a cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para
aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas
as condições exigidas para qualificação na contratação direta;

e) A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com
as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Licitação (ou
as condições de qualificação, no caso de contratação direta), nos termos do art. 92, inciso XVI, da Lei
n.º 14.133/2021.

f) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do
contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;



CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor
global de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), cujo pagamento dar-se-á após a emissão da ordem de
compra e apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretár…

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Tipo de documento

Contrato

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