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Sobre o registro

CONTRATO Nº 014/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SCE A EMPRESA G-
TUR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, com sede na Praça Getúlio Vargas, n° 01, Centro,
na cidade de São Francisco do Sul/Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato
representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada
CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA G-TUR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA inscrito(a) no
CNPJ/MF sob o nº 04.236.093/0001-09, sediado(a) na Rua Binot Palmier de Goneville, n° S/N, Bairro
Tapera, município de São Francisco do Sul – SC, CEP: 892400-000, doravante designada CONTRATADA,
neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Jennifer Hoepers, portador(a) da Carteira de Identidade RG n°
51716020, expedida pelo SESP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº
32040/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 , resolvem celebrar
o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 205/2023, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO INFANTIL DA VILA DA GLORIA, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:
ITEM 01
VALOR DE VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE
REFERÊNCIA TOTAL
Contratação de empresa
especializada para a realização
de transporte escolar da rede
municipal de ensino da zona
rural, em estradas pavimentadas
e não pavimentadas e vicinais,
afim de transportar
inicialmente/estimado 32 alunos,
da localidade do Estaleiro e Praia
km 5.330 15,00 79.950,00
1 Bonita, Vila da Gloria para o Cmei
Estrelinha do Mar, Vila da Gloria
.O percurso diário, matutino(ida)
e vespertino(volta) será
aproximado de 26 KM/dia,
casa/Cmei /Cmei/casa ,
totalizando o percurso anual
previsto para 205 dias letivos é
de 5.330 km,



PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que
as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o
contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem
natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os
serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na
realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao
longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição
para a renovação.
2.6. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de
declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as
abrangências de aplicação.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 79.950,00 (setenta e nove mil, novecentos e cinquenta
reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas