Manutenção em via pública - buracos na calçada e desobstrução de boca de lobo

Dados do registro

Autoria registrada

Eduardo Araújo Fagundez

Descrição publicada

INDICAÇÃO Nº 111/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Poder Executivo Municipal que Sejam realizados os reparos dos buracos junto a boca de lobo e a calçada na Rua João Pereira de Santana, próximo ao número 78, no Bairro Água Branca. São Francisco do Sul, 17 de fevereiro de 2025 JUSTIFICATIVA: Justifica-se esta solicitação devido ao comprometimento da segurança dos pedestres, moradores e motoristas que transitam pela via. Os buracos têm causado transtornos significativos, aumentando o risco de acidentes e dificultando a mobilidade na região. A presente indicação encontra respaldo no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência municipal para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo a manutenção das vias urbanas. Além disso, fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9. 503/1997), artigo 1º, § 2º, que determina a responsabilidade do município na manutenção e conservação das vias públicas para garantir a segurança viária. Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as providências necessárias para a realização da manutenção viária no referido local, garantindo melhores condições de tráfego e segurança para a população. EDUARDO ARAUJO FAGUNDEZ Vereador

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