CONTRATO_DISPENSA_COAN_MANUT..pdf

TERMO DE CONTRATO Nº 178/2023 QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA
COAN MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) COAN MANUTENÇÃO
INDUSTRIAL LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 37.287.953/0001-92, sediado(a) na rua FAXINAL DOS
GUEDES - sala, nº 630, casa 04, bairro: UBATUBA, CEP: 89240-000, em SÃO FRANCISCO DO SUL- SC,
doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) JUNIO FERNANDES SANTOS,
portador(a) da Carteira nacional de Habilitação nº [identificador pessoal omitido], expedida pela (o) DETRAN-SC, e CPF nº
[identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 36259/2023 e em observância às disposições
da Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso I, e da Lei nº 123/2006, resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente da DISPENSA PESENCIAL nº 194/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE
OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE NOVOS POSTOS GUARDA-VIDAS, 01 NA PRAIA DO MOLHE E 01 NA PRAIA DO
FORTE, neste Município de São Francisco do Sul, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no
Termo de Referência e anexos.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 04 (quatro) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento da União, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:

Código Reduzido: 808
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública


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Ação: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3449051980000000000 - Obras contratadas


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a
Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso máximo
acumulado (cronograma físico-financeiro) e avanço físico das etapas, mediante emissão entrega da nota
fiscal, efetuado conforme relatório enviado pela contratada e devidamente assinado pelo fiscal do
contrato.

5.6.1. O pagamento de cada subetapa somente poderá ser efetivado quando de sua execução
integral.

5.6.2. A inexecução de subetapas de uma parcela não impede o pagamento das subetapas
executadas, entretanto o inadimplemento será apurado e poderá ensejar a aplicação de penalidades.

5.6.3. Para fins de pagamento entende-se:

Etapa – grande grupo construtivo que integra o cronograma físico-financeiro como, por exemplo,
fundação, superestrutura, alvenaria etc;

Subetapa – fração de etapa em um período do cronograma físico-financeiro;

Parcela – somatório de subetapas em um mesmo período do cronograma físico-financeiro;

5.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios
eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.




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5.8. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente
sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

5.9. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar
consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão
temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o
Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

5.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da
contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.11. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

5.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.

5.12.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de
economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente
justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

5.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar
nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por
aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por
meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida
Lei Complementar.

5.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de
alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela
Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a
aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 1,6438, assim apurado:
( 6 / 100 ) I = 1,6438
I = (TX) I=
TX = Percentual da taxa anual = 6%
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5.15. A futura Contratada deve autorizar a Administração Contratante, no momento da assinatura do
contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas
diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando não
demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o momento da regularização,
sem prejuízo das sanções cabíveis.


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5.16. Quando não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração (ex.: por
falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de
recolhimento), os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o
objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas,
bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do
orçamento estimado.

6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão
reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice o Índice Nacional de Custo da Construção
Civil, da Fundação Getúlio Vargas – FGV, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a
ocorrência da anualidade.

6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos
efeitos financeiros do último reajuste.

6.4. No caso de atraso ou não divulgação do (s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao
contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente
tão logo seja (m) divulgado (s) o(s) índice(s) definitivo(s).

6.4.1. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de
preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).

6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma
não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser
determinado(s) pela legislação então em vigor.

6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

7.1. Não haverá garantia para a presente contratação.

8. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

8.1. Executada integralmente a obra e cumpridas todas as obrigações objeto deste Contrato, o
CONTRATADO deverá comunicar oficialmente ao CONTRATANTE, mediante correspondência escrita, até o
5º (quinto) dia após a data fixada para conclusão dos mesmos e o recebimento efetivar-se-á nos seguintes
termos:



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 a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze)
dias corridos, contados da data da comunicação escrita de execução total do objeto contratado feita
pelo CONTRATADO, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, onde serão
discriminados todos os serviços objeto do Contrato, para posterior verificação da sua conformidade
com todos os elementos técnicos que serviram de base para a contratação;

b) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante
termo circunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, em até 15(quinze) dias corridos, contados
a partir da data do recebimento provisório.
.
8.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do
serviço, nem ético-profissional pelo perfeito cumprimento das obrigações assumidas, dentro dos limites
estabelecidos pela lei ou pelo Contrato.

8.3. Recebimento, como também a descrição detalhada dos serviços recebidos, comprovando a adequação
do objeto licitado aos termos contratuais.

8.4. Caso a Administração não aceite os serviços, poderá conceder novo prazo ao CONTRATADO, para que,
às suas expensas, complete ou refaça os serviços rejeitados, reservado o direito de aplicação das
penalidades cabíveis. Enquanto tais serviços não forem recebidos definitivamente, o CONTRATADO não
poderá emitir faturas a eles correspondentes.

9. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

9.1 Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e
fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas
ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou
de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.

9.3 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente
envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e
encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

9.4 O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração.

9.5 O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Agente de Contratação na licitação que
tenha antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 -
Plenário e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).

9.6 A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam
ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).




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