05_12_DP_1882023_SEBRAE_CIDADE_EMPREENDEDORA_28312_1732023.pdf

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS



CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PESSOA JURIDICA

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, inscrita no CNPJ nº 83.102.269/0001-06, sediada na
PRACA GETULIO VARGAS, 01 - CENTRO, São Francisco do Sul SC, neste ato representada por seu
prefeito GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO, CPF nº [identificador pessoal omitido]., denominada
CONTRATANTE e SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA -
SEBRAE/SC, com sede na Rod. José Carlos Daux, 01 - João Paulo, Florianópolis - SC, 88030-000, CNPJ
nº 82.515.859/0001-06, neste ato representado pelo Gerente Regional Norte Sr. JAIME ARCINO DIAS
JUNIOR, brasileiro, casado, de profissão economista CPF [identificador pessoal omitido] CI 2/R 1.868.935 SSP/SC e
WANDERLEY WILMAR DE ANDRADE, Gerente da Gerência de Desenvolvimento Regional,
brasileiro, casado, de profissão administrador CPF [identificador pessoal omitido] CI 2226647 SSP/SC de
agora em diante denominado CONTRATADO em decorrência do PROCESSO LICITATÓRIO Nº
188/2023 – Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO, datado de 05/12/2023.
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL E O OBJETO



1.1. O presente instrumento está amparado em conformidade com a art. 75, inciso XV, da Lei
Federal nº 14.133/2021, e se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.

1.1.1. Constitui-se objeto deste instrumento a execução do programa CIDADE EMPREENDEDORA
pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, conforme características, objetivos e metodologia discutidos
e apresentados na Proposta Comercial do Projeto e aprovado mediante Termo de Adesão, e na
PLANILHA DE SIMULAÇÃO DOS VALORES E ESCOLHA DAS SOLUÇÕES (Anexo 1) de comum acordo
entre as partes.

1.2. O PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA foi desenvolvido pelo CONTRATADO, detentor da
metodologia e sua aplicação, configurando-se como única sociedade civil habilitada a desenvolvê-lo.

CLÁUSULA SEGUNDA - MODO DE EXECUÇÃO



2.1. Para realização dos serviços objeto deste instrumento, o CONTRATADO prestará os serviços
durante o prazo estabelecido na cláusula terceira deste instrumento.


2.2. O CONTRATADO disponibilizará ao CONTRATANTE consultores credenciados especializados
nas metodologias que integram o projeto, durante o prazo estabelecido neste instrumento.

2.3. O programa Cidade Empreendedora 2023/2024 é composto por um conjunto de soluções
que são escolhidas pelo município (anexo 02) classificadas em:
a) Combo Essencial: Com soluções consideradas fundamentais para uma gestão pública
empreendedora e formação/continuação de uma base de melhoria para o ambiente de
negócios.
b) Combo Premium: Soluções complementares para o desenvolvimento do município,
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escolhidas para atender necessidades específicas.

2.4. No Combo Premium a CONTRATANTE irá escolher quais soluções quer implantar no
Município. Basta fazer a escolha de acordo com a necessidade/perfil e observar o valor de cada
solução (constante no termo de adesão).
2.5. É possível a contratação das mesmas soluções pelo Município, no limite máximo de 03(três)
vezes, conforme Anexo I.

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1. A execução dos serviços objeto deste contrato terá a duração prevista de 15(quinze) meses,
fixando seu início para a data de assinatura do presente instrumento contratual.


3.2. A completa execução do projeto depende do fiel cumprimento das orientações repassadas
pelo CONTRATADO a CONTRATANTE ao longo de todo prazo de vigência contratual, além do
comprometimento e atuação proativa do Município em designar e disponibilizar servidores nas
diversas áreas de atuação solicitadas pelo CONTRATADO a fim de que as ações sejam executadas
conforme definido no projeto.

3.3. O Sebrae/SC não poderá ser responsabilizado por qualquer inobservância dos itens acima
que de alguma forma impossibilite o cumprimento e entrega final do projeto contratado.


CLÁUSULA QUARTA - VALOR AJUSTADO E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 O valor global dos serviços objeto deste instrumento é de R$ 181.669,18 (Cento oitenta e hum
mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), à conta da dotação orçamentária 08001-
2017-333903905-[identificador pessoal omitido], a ser pago da seguinte forma:

4.2 O CONTRATANTE desembolsará o valor total em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas de R$
15.139,10 (Quinze mil, cento e trinta e nove reais, dez centavos), que terão vencimento todo dia 20,
a contar do mês subsequente ao de assinatura do presente contrato.
4.3 No caso de não pagamento, o contrato poderá ser imediatamente rescindido com a
consequente paralisação automática dos serviços contratados.


CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Responsabilidade do SEBRAE/SC:
5.1. Prestar os serviços e capacitações conforme proposta comercial e termo de adesão
previamente estabelecido entre as partes, documentos esses que as partes declaram conhecer a
integralidade e se comprometem a cumprir integralmente, independentemente da sua transcrição
nesse contrato;

5.2. Disponibilizar um técnico habilitado para acompanhar a execução dos serviços;

5.3. Acompanhar e avaliar, através de equipe do SEBRAE/SC, o desenvolvimento da metodologia
e a execução do objeto deste contrato;


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Responsabilidade da CONTRATANTE:
5.4. Selecionar e indicar os profissionais que participarão das capacitações oferecidas pela
CONTRATADA;

5.5. Garantir a participação e a formação dos profissionais;

5.6. Disponibilizar salas, equipamentos, material de apoio para execução dos objetos do projeto,
podendo ser nas dependências da instituição ou outro local a ser indicado pela CONTRATANTE;

5.7. Cumprir com o item 3.2 de forma a não criar embaraços para entrega final do projeto;

5.8. Não assumir, perante terceiros, obrigações em nome do SEBRAE/SC, em nenhum momento e
circunstância e sob qualquer pretexto;

5.9. Não reproduzir, copiar ou ceder os materiais didáticos a serem utilizados na execução do
projeto, sem a autorização expressa do SEBRAE/SC.

5.10. Realizar os pagamentos conforme estipulada na Cláusula Quarta desse instrumento.



CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO


6.1. O presente contrato poderá ser rescindido, pelo CONTRATANTE, a qualquer momento, desde
que liquide o valor correspondente ao custo do trabalho verificado até a data da rescisão, se ocorrer
interrupção dos trabalhos por sua responsabilidade e, pelo CONTRATADO, se o CONTRATANTE não
cumprir com suas obrigações de pagamento, cronograma e de projeto, cuja execução só terá
continuidade após o cumprimento da obrigação.
6.2. Em caso de Rescisão é obrigação da contratante retirar todos os elementos da identidade
visual eventualmente fornecidos pelo SEBRAE/SC, no prazo de 15 dias após o encerramento das
atividades.
6.3. A vistoria final para verificação da retirada da marca institucional é obrigatória no prazo
máximo de 15 dias após o encerramento total das atividades.



CLÁUSULA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO


7.1. A Gerência Regional Norte por intermédio do Gerente Regional Jaime Arcino Dias Junior e do
Gestor Local CELSO ORLANDO PIRMANN designado para o acompanhamento da execução das ações
pactuadas, serão os responsáveis por este contrato.



CLÁUSULA OITAVA - DA ANTICORRUPÇÃO


8.1. As partes concordam que executarão as obrigações contidas neste contrato de forma ética e
de acordo com os princípios aplicáveis ao Sistema Sebrae previstos no art. 2º do Regulamento de
Licitações e Contratos.

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8.2. As partes assumem que são expressamente contrárias à prática de atos que atentem contra
o patrimônio e a imagem do Sistema Sebrae.

8.3. Nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja,
ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por
intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não
financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as
leis de qualquer país, seja de forma direta, seja de forma indireta, quanto ao objeto deste contrato,
ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos
e colaboradores ajam da mesma forma.

8.4. As partes comprometem-se a estabelecer, de forma clara e precisa, os deveres e as
obrigações de seus agentes e/ou empregados em questões comerciais, para que estejam sempre em
conformidade com as leis, as normas vigentes e as determinações deste contrato.



CLÁUSULA NONA - VIGÊNCIA


9.1 A vigência deste contrato terá início a partir da data da última assinatura de todas as partes,
inclusive testemunhas.

9.2 O prazo final de vigência do contrato será 05 de Março de 2025, podendo ser renovado por
interesse das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

10.1 O pessoal que a qualquer título for utilizado na execução deste Contrato, na condição de
empregado, autônomo ou a qualquer outro título, não terá nenhuma vinculação ou direito em
relação a outra parte, ficando a cargo exclusivo de cada prefeitura que assina o presente
instrumento, a integral responsabilidade no que se refere a todos os seus direitos, mormente os
trabalhistas e previdenciários, inexistindo qualquer solidariedade entre as partes.
Parágrafo único. Se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, o
empregador/contratante adotará as providências necessárias no sentido de preservar o outro
partícipe e de mantê-lo a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer
natureza e, não o conseguindo, se houver condenação, ressarcirá o partícipe não-
empregador/contratante das importâncias que este tenha sido obrigado a pagar, dentro do prazo
improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar da data do efetivo pagamento.




CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

O Município compromete-se a:
I. não utilizar a marca SEBRAE ou qualquer material desenvolvido pelo SEBRAE para seus produtos e
seus programas, assim como os dados dos clientes a que tenha acesso no decorrer das atividades
inerentes a esta parceria, em ações fora do âmbito de atuação deste Instrumento;


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II. tratar todas as informações a que tenha acesso em função deste contrato em caráter de estrita
confidencialidade, agindo com diligência para evitar sua divulgação verbal ou escrita;
III. manter, por si, por seus prepostos e seus servidores e/ou contratados, irrestrito e total sigilo
sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos em decorrência desta parceria, sobretudo quanto à
estratégia de atuação do SEBRAE;
IV. manter as INFORMAÇÕES que receber do SEBRAE em segurança e sob sigilo, obrigando-se a
tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou
utilizadas, sem autorização, a qualquer terceiro estranho a esta Parceria;
V. divulgar as INFORMAÇÕES às Pessoas Autorizadas somente na estrita medida em que se fizer
necessária tal divulgação, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento;
VI. não copiar, reproduzir, transferir ou usar indevidamente quaisquer INFORMAÇÕES do SEBRAE/SC
para qualquer outra finalidade que não seja a promoção deste contrato;
VII. não utilizar, reter ou duplicar as INFORMAÇÕES que lhe forem fornecidas para criação de
qualquer arquivo, lista ou banco de dados de sua utilização particular ou de quaisquer terceiros,
exceto quando autorizada expressamente por escrito pelo SEBRAE/SC;
VIII. não utilizar as INFORMAÇÕES de forma que possa configurar concorrência desleal com o
SEBRAE/SC, tampouco explorá-las em outros negócios ou oportunidades comerciais, assim como
promover ou participar no seu desenvolvimento, sem prévia e expressa autorização do
SEBRAE/SC;
IX. não modificar ou adulterar sem autorização as INFORMAÇÕES fornecidas pelo SEBRAE/SC, bem
como a não subtrair ou adicionar qualquer elemento a essas INFORMAÇÕES;
X. armazenar as INFORMAÇÕES físicas em ambiente com acesso físico controlado e restrito, por
exemplo: gavetas ou armários com chaves;
XI. armazenar e transmitir as INFORMAÇÕES digitais em ambiente seguro, com controle de acesso e
mediante o uso de criptografia;
XII. ler, cumprir e manter-se atualizada com as Políticas, Normas e Procedimentos do SEBRAE/SC,
entregues e disponíveis para acesso no momento ou durante a contratação.
XIII. devolver ao SEBRAE/SC, ou a exclusivo critério deste, destruir, todas as INFORMAÇÕES que
estejam em seu poder em até 48h (quarenta e oito horas), contados da data da solicitação e
mediante envio de comprovação da devolução/destruição à critério do SEBRAE/SC;
XIV. em caso de divulgação não autorizada de quaisquer INFORMAÇÕES, defender e fazer valer, em
favor do SEBRAE/SC todos os direitos por este detido, decorrentes deste contrato ou previstos em
lei, a fim de compensá-la por quaisquer danos oriundos de tal divulgação;
XV. informar imediatamente ao SEBRAE/SC o recebimento ou a divulgação por terceiro de quaisquer
INFORMAÇÕES do SEBRAE/SC, além de qualquer falha, suspeita ou ameaça aos ativos do SEBRAE/SC,
como por exemplo, mas não se limitando a informações, Recursos de TIC, ambientes físicos, imagem
e reputação;
XVI. informar imediatamente ao SEBRAE/SC qualquer violação deste contrato.
§1º Excluem-se do compromisso de sigilo e confidencialidade aqui previsto as informações:
(a) disponíveis ao público de outra forma que não pela divulgação das mesmas pelas Partes;
(b) que comprovadamente já eram do conhecimento de uma ou de ambas as Partes antes de terem
acesso às Informações em razão deste instrumento;
(c) que o Munícipio, seus servidores, empregados e contratados sejam obrigados a divulgar, por
ordem judicial ou por determinação de qualquer autoridade governamental, no exercício de seus
poderes, hipótese em que a divulgação de informações independerá de autorização ou
consentimento escrito d…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.