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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 104/2024


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA RM
INFRAESTRUTURA LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) RM INFRAESTRUTURA LTDA
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 09.487.221/0001-00, sediado(a) na Rua: Frederico Brammer, n° 268,
Bairro: Santo Antonio – Cidade: Joinville/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada
pelo(a) Sr. Marcelo Benvenutti, portador(a) da Carteira de Identidade nº 4017012 e CPF nº [identificador pessoal omitido],
tendo em vista o que consta no Processo nº 20976/2024 e em observância às disposições da Lei nº
14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.108/2022, resolvem celebrar o presente Termo
de Contrato, decorrente da Concorrência nº 116/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE
OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA ALMERINDA ALVES LEDOUX E DA RUA LEON LEDOUX – TRECHO 2,
NESTE MUNICÍPIO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de
Referência/Memorial Descritivo, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao edital de concorrência identificado no preâmbulo, bem como o
memorial descritivo, à proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos,
independentemente de transcrição.

1.3. O regime de execução é o de empreitada por preço global.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

2.1. O prazo de vigência é de 07 (sete) meses e de execução do contrato é de 05 (cinco) meses, com início
após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.


2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 634.937,12 (seiscentos e trinta e quatro mil,
novecentos e trinta e sete reais e doze centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais


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e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária 18003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Ação 1028 – PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
Elemento de Despesa 344905198 – OBRAS CONTRATADAS
Vínculo do Recurso 175470000 – OPER. CREDITO INT. – OUTROS PROGRAMAS


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a
Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6. O pagamento ao CONTRATADO será efetuado de acordo com o cronograma de desembolso máximo
acumulado (cronograma físico-financeiro) e avanço físico das etapas, mediante emissão entrega da nota fiscal,
efetuado conforme relatório enviado pela contratada e devidamente assinado pelo fiscal do contrato.

5.6.1. O pagamento de cada subetapa somente poderá ser efetivado quando de sua execução
integral.

5.6.2. A inexecução de subetapas de uma parcela não impede o pagamento das subetapas
executadas, entretanto o inadimplemento será apurado e poderá ensejar a aplicação de penalidades.

5.6.3. Para fins de pagamento entende-se:

Etapa – grande grupo construtivo que integra o cronograma físico-financeiro como, por exemplo,
fundação, …

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas