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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 068/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) 51.528.035 MACROMAQ
EQUIPAMENTOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 83.675.413/0001-01, sediado(a) na Rodovia BR
101, km 210, bairro Picadas do Sul, município de São Jose/SC, doravante designada CONTRATADA, neste
ato representada pelo(a) Sr.(a) Luiz Pegoraro Sobrinho, portador(a) do CPF nº [identificador pessoal omitido] tendo em
vista o que consta no Processo nº 27884/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da
Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 095/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação de empresa especializada para a para fornecimento de um kit de capa modelo pé de
carneiro (para o projeto Casa Catarina).

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital de Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:


ITEM PRODUTO QUANT. UNID. VALOR UNIT. VALOR TOTAL

01 Kit pé de carneiro 01 UNID. R$ 36.000,00 R$ 36.000,00
Valor Total: R$ 36.000,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução e de vigência é de 30 (trinta) dias, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem




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como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ORGÃO

1 – GERENCIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
UNIDADE

AÇÃO 2095 – MANUTENÇÃO DA FROTA DA SECRETARIA DE OBRAS

VINCULO 15007 – REC. NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

SUBELEMENTO 333903051000 – MATERIAIS PARA CONSERVACAO E MANUTENCAO DE BENS DE USO
COMUM DO POVO


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a
Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á
após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6.Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos
oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.7.Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente
sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma ve…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas