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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 079/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
BRASILNETS COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa BRASILNETS COMERCIO
ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o 10.517.947/0001-28,
sediado(a) na Rua: Senador Rodrigo Lobo, nº 1089, bairro: Jardim Iririu, CEP: 89.224-021, Joinville - SC,
doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sr. Cleiton Eduardo Santos, portador do
CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 5954/2024 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 066/2024,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LINK DE
INTERNET PARA ATENDER A PREFEITURA E DEMAIS SECRETARIAS, nos moldes das condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 106 e do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 19.180,80 (dezenove mil, cento e oitenta reais e
oitenta centavos)

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

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4CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 3– DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
AÇÃO: 2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
VÍNCULO: 150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 333904007 – SUPORTE DE INFRAESTRUTURA DE TIC



5CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a
do Edital.

7CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3.As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
9 CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1.As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas conforme cronograma da
secretaria demandante.

10 CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

10.1.A fiscalização da execução do objeto será efetuada pela secretaria demandante designado pela
CONTRATANTE.




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11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1.São obrigações da contratante:

11.1.1.Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

11.1.2.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas