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CONTRATO N. 042/2024
PROCESSO N. 4365/2024
RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 83.102.269/0001-06
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPOSIÇÃO LEGAL: Inciso VIII do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
OBJETO: Dispensa de Licitação emergencial, com a empresa NADO TERRAPLANAGEM E OBRAS
LTDA, inscrita sob CNPJ n. 37.667.621/0001-14, para locação 02 (duas) escavadeiras hidráulicas com
peso operacional de 14 (quatorze) toneladas ano, não inferior 2015, com operador, manutenção
preventiva e corretiva, reposição de peças, combustível, lubrificantes e outros a cargo da contratada. O
transporte do equipamento deverá ser efetuado pela empresa vencedora para ser utilizado na limpeza
de valas em nosso município conforme decreto emergencial nº 4.482 de 23 de janeiro de 2024.
RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA): NADO TERRAPLANAGEM E OBRAS LTDA
CNPJ: 37.677.621/0001-14
VALOR ESTIMADO: R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais)
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO E DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses
EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O(s) local(is) de execução do objeto da dispensa em tela, será definido
pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.



Fazem parte integrante deste instrumento, o processo administrativo e a proposta, independentemente
da sua transcrição e demais documentos constantes do processo, sendo que se apresentam as seguin-
tes condições:


1. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:


1.1. O serviço/material será executado/entregue até o prazo acima indicado no Termo de Dispensa de
Licitação, após a data da assinatura destas Condições Gerais/Anexo da Ordem de Compra ou Nota de
Empenho, quando iniciada a vigência deste contrato.

1.2. Tratando-se de material facilmente identificável, que não necessite de conferência minuciosa, seu
recebimento e sua aceitação efetuar-se-ão concomitantemente, mediante o ateste de recebimento
definitivo. Caso contrário, será dado um recebimento provisório, no qual constará que sua aceitação
dependerá de conferência posterior.

1.3. O CONTRATADO ficará obrigado a refazer/trocar, às suas expensas, o serviço/material que vier a
ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará em aceitação.


1.4. Independentemente da aceitação, o CONTRATADO garantirá a qualidade de cada unidade pelo
prazo estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que
apresentar defeito, desde que não sanado o vício no prazo estabelecido pelo contratante.


2. DA VIGÊNCIA:


2.1. O prazo da entrega/execução do material/serviço será de 06 (seis) meses, conforme solicitação do
contratante, a partir da data da assinatura deste INSTRUMENTO e terá validade pelo prazo de sua
vigência, IMPRORROGAVEL na forma do art. 75, inciso VIII, da Lei n. 14.133/2021.



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2.2. Podendo haver a extinção antecipado do ajuste se a nova contratação por meio de processo formal
de licitações ocorrer antes do tempo estimado.

3. DO PAGAMENTO:

3.1. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente do contratado, de acordo com a
execução do serviço, em até 10 (dez) dias, após a emissão e ateste da nota fiscal emitida pelo contra-
tado.

3.2. A Nota Fiscal discriminativa, deverá ser atestada por servidor/ secretário ou gestor pertencente ao
Setor, Secretaria ou Fundos/Fundação, responsável pela aquisição do material ou contratação do servi-
ço.

3.3. Após ateste da nota fiscal no caso de material/serviço prestado:

a) Para o Município a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras da Secretaria de
Administração para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de
Contabilidade da Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

b) Para os Fundos de Assistência Social ou Infância e Adolescência/e também Fundação
Cultural, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras destes Fundos ou Fundação para
emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilidade da
Secretaria de Finanças para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

c) Para o Fundo de Saúde, a nota deverá ser repassada ao Setor de Compras deste Fun-
do para emissão da sub-ordem. Posteriormente, tal setor irá encaminhar ao Setor de Contabilida-
de do Fundo de Saúde para sub-empenho e liquidação da nota fiscal.

3.4. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos, ou outro dispositivo legal
que venha a substituí-los, se a contratada não for optante pelo SIMPLES NACIONAL.

3.5 Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, deverá tal informação constar descrita na
nota fiscal apresentada.


4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:


4.1 O presente anexo da Ordem de Compra e Nota de Empenho deverá ser fielmente cumprida pelas
partes, as quais se obrigam a obedecer às seguintes normas:

I - DO (a) CONTRATADO (a):

a) O (a) CONTRATADO (a) deverá prestar os serviços especificados no processo de
dispensa de licitação nº 4365/2024.

b) O (a) CONTRATADO (a) não poderá subcontratar, ceder ou transferir total ou
parcialmente, parte alguma do material/serviço descrito na ordem de compra/nota de empenho;

c) O (a) CONTRATADO (a) prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo
CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga prontamente a atender; e

d) O (a) CONTRATADO (a) deverá manter as condições de habilitação.

II - DO CONTRATANTE:

a) O CONTRATANTE se obriga a pagar dentro das normas legais, as obrigações ora contrata-
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 das nos termos destas condições gerais descritas neste anexo da ordem de compra e nota de
empenho.

5. DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS:

5.1 O (a) CONTRATADO (a) será responsável pelos seguintes encargos:

a) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas,
contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a
incidir sobre os materiais ou serviços objeto deste anexo e apresentar os respectivos
comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE;

b) despesas decorrentes do transporte a ser executado em razão da entrega, inclusive carga e
descarga, até os locais indicados para entrega do material/execução do serviço;

c) autorizar e assegurar ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar, sustar, recusar o fornecimento
de material ou execução do serviço que não esteja de acordo com as especificações, ficando
certo que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização do CONTRATANTE eximirá o (a)
CONTRATADO (a) das responsabilidades provenientes descritos no anexo;

d) caso tenha que substituir qualquer material ou serviço recusado pelo CONTRATANTE, pelos
motivos constantes deste item, correrão por sua conta as necessárias despesas decorrentes
desta substituição;

e) responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por atos de
seus empregados ou prepostos, durante a entrega do material ou serviço objeto deste anexo.


6. DAS SANÇÕES:

6.1 O (A) CONTRATADO (A), em caso de atraso, inadimplência total ou parcial da referida ordem de
compra/nota de empenho, garantida prévia defesa, o município ou fundos/fundação poderão aplicar as
seguintes sanções administrativas a saber.

a) Advertência por escrito, quando o CONTRATADO (A) praticar irregularidades de pequeno por-
te, a critério do CONTRATANTE;

b) Multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em vir-
tude do atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias.

c) Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão da inexecução to-
tal, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial.

d) As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se
houver, ou cobradas judicialmente.

e) Suspensão temporária do direito de contratar com o Município, por prazo não superior a 02
(dois) anos;

6.2 O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no Setor Financeiro do CONTRATANTE, dentro do
prazo de 03 (três) dias úteis, após a respectiva notificação.

6.3 Caso não seja paga no prazo previsto no subitem 6.2, será ela cobrada ou descontada por ocasião
do pagamento efetuado pelo CONTRATANTE.

6.4 As multas e outras penalidades somente poderão ser relevadas, pelo CONTRATANTE, nos casos
de força maior devidamente comprovados por escrito e para os quais tenha dado causa o (a) CONTRA-
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TADO (A).

6.5 O atraso, para efeito do cálculo da multa, será contado em dias corridos, a partir do vencimento do
prazo para entrega do material ou execução do serviço até a data da sua efetivação ou do cancelamen-
to da mencionada ordem de compra/nota de empenho.

7. DA GARANTIA:

7.1. Quando exigida pelo CONTRATANTE uma amostra do material ou serviço para assegurar o
cumprimento da ordem de compra/nota de empenho, a mesma deverá ser providenciada pelo
CONTRATADO para posterior aprovação e aceitação do material ou serviço pela CONTRATANTE.

7.2. No cancelamento da ordem de compra/nota de empenho a amostra não será restituída, exceto se
por mútuo acordo entre a parte CONTRATADA e a CONTRATANTE.

7.3 A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o material/serviço prestados,
se em desacordo com este anexo, podendo assim solicitar o estorno total ou parcial da presente nota
de empenho.

8. DA EXTINÇÃO:

8.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:

8.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138
da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuí-
zo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

8.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

8.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo asse-
gurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos
previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

8.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa
prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

8.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES
ASPECTOS, CONFORME O CASO:

8.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

8.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

8.4.3. Indenizações e multas.

8.5. Poderá haver a extinção antecipado do presente instrumento caso a nova contratação, por meio de
processo formal de licitações, ocorrer antes do tempo estimado.

9. CONDIÇÕES GERAIS:

9.1 A contagem dos prazos previstos na ordem de compra/nota de empenho, será baseada no dia de
início e dia do vencimento.

9.2 Só se iniciam os prazos em dias úteis de expediente no Município e vencem os prazos
independentes de serem úteis ou corridos.

9.3. Assinam em três vias o presente anexo, desta ordem de compra/nota de empenho, o responsável
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pela Gerência em questão, juntamente do CONTRATADO (A).

9.4. Após assinatura deste anexo, uma via deverá ser entregue a contratada, uma via deverá
permanecer com a secretaria/fundos/fundação contratante e uma via deverá ser encaminhada ao Setor
de Contabilidade para ser incluída ao empenho, ordem de compra e processo originais.




São Francisco do Sul, 14/03/2024.




GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO NADO TERRAPLANAGEM E OBRAS LTDA
PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADO (A)
CONTRATANTE




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.