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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 048/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA PROJETO CASTRAÇÃO LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) PROJETO CASTRAÇÃO LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
06.972.402/0001-34, sediado(a) na Rua: Dom Pedro II, nº 165, Bairro: Campinas, CEP: 88.101-320 – São
José/SC, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Marina moneta
Dante, portador(a) da Carteira de Identidade n° 196445772, expedida pela (o) SSP/SP, e CPF nº
[identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 13171/2026 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 055/2026, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE CASTRAÇÃO E MICROCHIPAGEM DE CÃES E GATOS, POR MEIO DE UNIDADE
MÓVEL (CASTRAMÓVEL), Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:
LOTE ÚNICO

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANT.
UNITÁRIO TOTAL

1 CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS UN 1.129 R$ 185,95 R$ 209.937,55
(INCLUINDO MICROCHIPAGEM,
MEDICAÇÕES E INSUMOS PÓS-
OPERATÓRIOS).

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução é de 30 dias e o prazo de vigência do contrato é de 60 (sessenta) dias, com
início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 209.937,55 (duzentos e nove mil, novecentos e
trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ÓRGÃO 17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE 2 – GERÊNCIA AMBIENTAL
AÇÃO 2084 – MANUTENÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL
VÍNCULO 170170000000 – TRANSF. VOLUNTÁRIAS-ESTADO/OUTROS
SUELEMENTO 333903999 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOAS JURÍDICAS



5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado em parcela única, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a
partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco,
agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização dos serviços executados.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que
a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á
após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6.Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line co…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas