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Sobre o registro

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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 143/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
BHAUMANN COMERCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa BHAUMANN COMERCIO,
LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.249.283/0001-00, sediado(a) na AV. KLAUS
FOERSTER, Nº 160, BAIRRO: ROCIO GRANDE, MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, CEP: 89.240-000,
doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) Sandra Marise de Aguiar da Cruz,
portadora do CPF nº [identificador pessoal omitido] e RG: 1.867.487-9 – SSP-SC, tendo em vista o que consta no Processo
nº 33028/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto
Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
Dispensa de Licitação nº 197/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. CONTRATAÇÃO DIRETA PARA AQUISIÇÃO DE POSTES PARA EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚ-
BLICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE LICITAÇÕES N. 14.133/2021 E RESPECTIVOS ANEXOS NO PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM QUANTIDADE UNIDADE DESCRIÇÃO
UNITÁRIO TOTAL
1 25 UNIDADES AQUISIÇÃO DE POSTES R$ 1.292,84 R$ 32.321,00


VALOR TOTAL: R$ 32.321,00




2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.




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PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
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2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 32.321,00 (trinta e dois mil e trezentos e vinte e um
reais).

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 02 – DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
AÇÃO: 1030 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
VÍNCULO: 175170000000 – CONTRIB CUSTEIO SERV.ILUM.PUBL.-COSIP
SUBELEMENTO: 34490523000000 – MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS

5CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a
do Edital.

7CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3.As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.




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8CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

1.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
9 CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RE…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas