TERMO_DE_REFERENCIA_REQUISICAO_029.2024__SERVICOS_DE_JARDINAGEM.pdf

TERMO DE REFERÊNCIA
REQUISIÇÃO DE DESPESAS N.º 029/2024


1. OBJETO:

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DAS PLANTAS
E VASOS NA PARTE INTERNA E EXTERNA DA CÂMARA DE VEREADORES, INCLUINDO
MATERIAIS (ADUBOS, PESTICIDAS...), CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO
TERMO DE REFERÊNCIA.

2. JUSTIFICATIVA:

2.1. Considerando a necessidade de realizar a manutenção do jardim, assim como dos demais espaços
internos e externos que possuem vasos e plantas nesta Câmara de Vereadores. A referida compra e
contratação de serviço se justifica devido a necessidade de propiciar um ambiente agradável aos
servidores que realizam as suas atividades diariamente no prédio, e aos munícipes e visitantes que
comparecem a esta Casa Legislativa

3. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS E PREÇOS REFERENCIAIS:

3.1. Das quantidades:
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LOTE ÚNICO

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QTDE
MENSAL TOTAL
ESTIMADO ESTIMADO
Contratação de empresa especializada para
manutenção das plantas e vasos na parte interna
e externa da Câmara de Vereadores, incluindo
materiais (adubos, pesticidas...), conforme
especificações constantes no Termo de
Referência:
01 R$ 30.000,00
1. Manutenção mensal com irrigação das 12 R$ 2.500,00
plantas e adubação em todos os vasos internos;

2. Manutenção do jardim externo com
adubação;

3. Aplicação de veneno no pátio externo.
TOTAL ESTIMADO R$ 30.000,00



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Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
4. PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA E FORMA DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:

4.1. A entrega/serviço será realizado de forma mensal, dentro do período de 12 (doze) meses, contados
da data de assinatura do contrato;

4.2. A entrega/execução deverá ser realizada na sede da Câmara de Vereadores de São Francisco do
Sul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro / São Francisco do Sul – SC / 89.240-000, conforme
orientação e autorização da Secretaria Geral;

4.3. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal do contrato (secretário geral), através da
elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro,
a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que
julgarem necessários.

4.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada
pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias
concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

4.5. Os produtos/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos/realizados
no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo
da aplicação das penalidades. 2 de 5


5. FORMA DE EXECUÇÃO:

5.1. a) empreitada pelo preço global.

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

6.1. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul
Orçamentária
Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e
fiscalizatória do Poder Legislativo
Elemento de Despesa 3 339039 79 – Serviços Apoio Administrativo, Técnico e Operacional
Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos


7. FORMA DE PAGAMENTO:

7.1. O pagamento dar-se-á a contratada, mensalmente, em até 10 (dez) dias do mês subsequente a
realização dos serviços.




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7.2. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

7.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que
a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á
após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

7.4. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,
apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da
contratante.

7.5. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da
contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.6. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla 3 de 5
defesa.

7.7. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.

7.8. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de
economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente
justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

7.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.10. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.

7.11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de
alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela
Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a
aplicação da seguinte fórmula:


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CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

( 6 / 100 ) I = 0,00016438
I = (TX)/365 I = __________________________________ TX = Percentual da taxa anual = 6%
365

8. DO REAJUSTE:

8.1. Os preços são fixos e irreajustáveis.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:

8.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para
a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.

8.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:

8.3.1. Ramo de atividade compatível com o objeto da contratação.
4 de 5
9. DA SUBCONTRATAÇÃO:

9.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

10. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA:

10.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde
que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação
original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do
objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

11. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:

11.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e
fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

11.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas
ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou
de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.



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11.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários
eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos
observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

11.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
da Administração.

11.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha
antecedido o contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário
e, TCU, acórdão 2146/2011, Segunda Câmara).

11.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam
ameaçar a qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).

12. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO:

12.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

14.1. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei
Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima da Câmara de 5 de 5
Vereadores.

13. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO:

9.1. Compra Direta - art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º,
regulamentada pelo Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024 e Decreto Federal n.º 11.317,
de 29 de dezembro de 2022, e das exigências estabelecidas no edital e neste Termo de Referência.


São Francisco do Sul (SC), 05 de abril de 2024.



_______________________________________
FÁBIO TORRES ARAÚJO
Secretário Geral




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