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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 046/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC
E A EMPRESA COMERCIAL VILA DA GLORIA LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa COMERCIAL VILA DA
GLORIA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.466.918/0001-19, sediado(a) na Rodovia SF 245. S/N, Lot. 05
Vila da Glória, Bairro: Vila da Glória, São Francisco do Sul/SC, CEP: 89240-000, doravante designada
CONTRATADA, neste ato representada pela Sr. Paulo Cesar Ledoux da Cunha, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 3904104, expedida pela (o) SSP/SC e CPF sob nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta
no Processo nº 13121/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e
Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente
da Dispensa de Licitação nº 058/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de empresa para locação de
maquinário com operador e combustível pelo programa hora – máquina e porteira a dentro, a ser
utilizada pela Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários, no Distrito do Saí conforme
natureza, especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à
proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


Item Quantidade Unidade Descrição Valor Unitário Valor Total

1 50 Hora(s) Distrito do Saí – Locação de R$ 199,00 R$ 9.950,00
maquinário para Horas Máquinas
tipo Retroescavadeira c/ operador e
combustível.
2 40 Hora(s) Distrito do Saí – Locação de R$ 315,00 R$ 12.600,00
maquinário para Horas Máquinas
tipo Escavadeira Hidráulica c/
operador e combustível.

VALOR TOTAL R$ 22.550,00




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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 09 (nove) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de
cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como
a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo
Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 22.550,00 (vinte e dois mil quinhentos e
cinquenta reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

ORGÃO 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AGRICULTURA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS
UNIDADE 4 – GERENCIA DE AGRICULTURA
AÇÃO 2106 – PROGRAMA HORAS MAQUINA
VINCULO 150070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO 3339039120000000000 – LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS


4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

6.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias contados a partir do recebimento da
Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados
pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante
atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.




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Tipo de documento

Contrato

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