CT1522024.pdf

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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 152/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
BRASILNETS SOLUÇÕES EM INTERNET E TELEFONIA LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa BRASILNETS SOLUÇÕES
EM INTERNET E TELEFONIA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.517.947/0001-28, sediado(a) na Rua:
Toribio Soares Pereira, nº 570, Bairro: Irirriu, CEP: 89.227-200, Joinville/SC, doravante designada
CONTRATADA, neste ato representada pela Sr. Amilton Cesar da Conceição, portador da CNH nº
[identificador pessoal omitido] e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 37307/2024 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e
alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº
210/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE DISCAGEM DIRETA A RAMAL (DDR) E DISPONIBILIZAÇÃO DE CA-
NAIS SIMULTÂNEOS PELA OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES, DESTINADOS A PREFEITURA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, COM O OBJETIVO DE FACILITAR E MELHORAR A COMUNICAÇÃO DIRETA COM OS DI -
VERSOS SETORES E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM A EMPRESA BRASIL-
NETS SOLUÇÕES EM INTERNET E TELEFONIA LTDA, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME O TERMO
E SEUS ANEXOS.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM QUANTIDADE UNIDADE DESCRIÇÃO
UNITÁRIO TOTAL
1 12 MÊS SERVIÇO DE PORTABILIDADE R$ 685,00 R$ 8.220,00
DE LINHA-DDR (100 RAMAIS)

2 12 MÊS SERVIÇO DE LINHA NOVAS-DDR R$ 685,50 R$ 8.226,00
(100 RAMAIS)

3 12 MÊS SERVIÇO DE CANAIS R$ 1.194,00 R$ 14.328,00
SIMULTÂNEOS (60 CANAIS)

VALOR TOTAL: R$ 30.774,00



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2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 30.774,00 (trinta mil setecentos e setenta e quatro
reais).

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
AÇÃO: 2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA GESTÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
VÍNCULO: 270470000200 – TRANSF. DA UNIA. REF. COMPENS. FINAN. PELA EXP. REC. NATURAIS
SUBELEMENTO: 3339040050000000000 – SERV. TELEFONIA FIXA E MOVEL

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a
do Edital.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.



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7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3.As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

1.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
9 CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

1.As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas conforme cronograma da
secretaria demandante.

10 CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

1.A fiscalização da execução do objeto será efetuada pela secretaria demandante designado pela
CONTRATANTE.

11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1.São obrigações da contratante:

11.1.1.Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

11.1.2.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado,
provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e
recebimento definitivo;

11.1.3.Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas
no serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

11.1.4.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de
comissão/servidor especialmente designado;

11.1.5.Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente a execução do serviço, no prazo e
forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte
diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

11.1.6.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada
com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por
qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados,
prepostos ou subordinados.

11.2.São Obrigações da contratada:

11.2.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua
proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e
perfeita execução do objeto e, ainda:


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11.2.2.Executar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes
no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as
indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;

11.2.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,
13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

11.2.4.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão
da execução do contrato;

11.2.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o
serviço do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua
execução ou de materiais nela empregados;

11.2.6.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data
da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
comprovação;

11.2.7.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11.2.8.Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

11.2.9.Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses,
em caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;

11.2.10.Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabili-
tado da Previdência Social e para aprendiz;

12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1.Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Fe -
deral Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessa-
da, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.

12.2.Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

12.2.1.Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

12.2.2.Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

12.2.3.Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;

12.2.4.Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando
convocado dentro do prazo de validade da proposta;

12.2.5.Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;


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12.2.6.Apresentar declaração ou documentação falsa;

12.2.7.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

12.2.8.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

12.2.9.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

12.2.10.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

12.3.O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores fi-
cará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

I Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos
significativos para a Contratante;

IIMulta, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite
de 30% (trinta por cento) do valor do contrato;

IIIImpedimento de licitar e contratar;

IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.4.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

12.5.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei
nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

12.6.As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos,
ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos
na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

12.7.Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a
contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.8.Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o
município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

12.9.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade
da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.

12.10.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração
administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou
estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa
deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão


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sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização -
PAR.

12.11.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à
Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal
na unidade administrativa.

12.12.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos
específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes
de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

12.13.As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.

12.14.DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observa…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.