29_02_INEX_0412024_JOTA_QUEST_5758_0342024.pdf

Sobre o registro

PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC
CNPJ: 83.102.269/0001-06
Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000
Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul


CONTRATO Nº 034-2024
INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
E A EMPRESA JOTA QUEST PRODUÇÕES
ARTÍSTICAS E FONOGRAFIAS LTDA.


Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,
entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 159.124.779-
91, residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 -
São Francisco do Sul – SC, e de outro lado, a empresa JOTA QUEST PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E
FONOGRAFIAS LTDA., inscrita no CNPJ Nº 00.795.734/0001-04, com sede à Rua Desembargador Assis
Rocha, nº 148 – bairro Belvedere - CEP: 30320-250 – Belo Horizonte - MG, neste ato representada por seu
PROCURADOR: HELBER LUIZ DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Américo Luz, nº 550, apto 601, bairro Gutierrez - CEP:
30441-094 – Belo Horizonte - MG, doravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o presente
contrato, obedecidas as condições estabelecidas no Processo Licitatório - INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 041/2024, datado de 29/02/2024, acordam firmar o presente contrato com base no Art. 74,
inc. II da Lei 14.133/21 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DA PRODUTORA JOTA QUEST PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E FONOGRAFIAS
LTDA.– CNPJ Nº 00.795.734/0001-04, PARA APRESENTAÇÃO DA “BANDA JOTA QUEST”, NO DIA
12 DE ABRIL DE 2024, NESTE MUNICÍPIO, ÀS 22:OO HORAS, COM DURAÇÃO DE 1:30 HORAS,
DURANTE A PROGRAMAÇÃO DA 34ª FESTILHA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.

b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas

c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

d) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais com rider técnico e de camarim, carregadores e
ECAD.

e) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias.

2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Comparecer no evento promovido pela CONTRATANTE, no dia, horário e local estabelecido pela
mesma.
Parágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá apresentação, um
representante, o qual ficará responsável pela apresentação no horário previsto para que não haja
atrasos e permanecer no local durante toda a apresentação até o término da mesma.

b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em
tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno
sucesso do evento programado.

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c) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer
do Contrato ora ajustado.

d) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando
o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor
global de R$ 350.000,00(Trezentos e cinquenta mil reais) a ser pago da seguinte forma:

 100% até dia 12/04/2024 com apresentação da nota fiscal

3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Código Reduzido: 627
Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade: 1 - Gerência de Políticas de Turismo
Ação: 2111 - Realização e Apoio de Eventos
Subelemento: 3339039230000000000 - Festividades e homenagens
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

3.3 O presente contrato terá vigência de 60(sessenta) dias à contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Fica ressaltado que a única obrigação do artista da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são
as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato.

4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da apresentação
artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores
com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro, devidamente
comprovada.

§ 1° A não apresentação do show pela ausência do artista por motivos alheios a sua vontade, ou por
circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da data de apresentação ou substituição por outro
artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, sem alteração de valores.

§ 2° Diante da alteração …

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas