Prestação de Contas de Gestão FMS - 2016 - Anexo V - IN TC 020/2015

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO



[ 1- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:















A) INFORMAÇÕES GERAIS:
Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Sul cassEo
03.264,792/0001-08 RA
R: Manoel Antonio Bueno, nº 387 ess, ea
47 3444-6190 ne

sec.saude(a)saofranciscodosul.se.gov.br /
secretarindesaude/a)saofranciscodosul.se.gov.br
hutp:/www.saofranciscodosul.se.gov.br/







B) ROL DOS RESPONSÁVEIS:





Termo de
E Termo de
Luiz 01/01/2013 | Transmissão : E
Rob de 538.776.64 Prefeito Á de Chego de Transmissão de R: Manoel Loureço de | prefeitom)saofrancis

9.53 Cargo de Prefeito Andrade, 41 codosul.se.gov.br

31/12/2016 | Prefeito em












01/01/2013. em 01/01/2017.
14072015 Reunião do Reunião do
Presid k Conselho Conselho Rua: Manoel Gomes, | porcinculadoutloo
Porcíncula 25/05/2016 Municipal Municipal de 26 kcom
de Saúde. Saúde.
Mario Reunião do Reunião do
Alves de 195.265.55 | presidente 26/05/2016Á | Conselho Conselho Rua: Santa Paulina, | marioalvessouza(ãy
8-72 31/12/2016 | Municipal Municipal 150 ahoo.com.br
de Saúde. Saúde,
Portaria nº
01/01/2016 | 11,793,de | Portarian? 13.221,

Marcos | 950.68929 | Secretário k
Scarpato 9-72 de Saúde

Ruu: Joaquim José da
06 de de 31 de agosto de Silveira Junior, S00 scarpato | Idhotmai

31/082016 | fevereiro de 2016.
2015.
| T0N090T6 | Portaria” | Portaria nº 13,637,
VaUe | raio Á 13.224, de | de 02 de janeiro de
Saúde | s1/120016 | Oide 2017.





Mário Roberto sec saude(a)saofranc
Robaina, 523 iscodosul.se.gow.br






















setembro de
E 2016





















€) ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, INCLUINDO CONSELHOS, QUANDO EXISTENTES:

* CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

> Conselho Municipal de Saúde: Decreto nº 2283/15 dispõe sobre sua composição; Decreto nº 2.220/15, dispõe sobre a Conferência de eleição

e entidades integrantes do Conselho Municipal de Saúde e; Decreto nº 1.605/12, dispõe sobre o Regimento Intemo do Conselho Municipal de
Saúde.

+ 12º Reunião Ordinária - 13 DE dezembro de 2016 (Presidente: Mário Alves de Souza)

















1. JEFFERSON PACHECO DE Titular
MORAES ABO — Associação Brasileira de
ROBERTO LUIZ SCHNAIDER Suplente Odontologia
SOARES
2. LIZABEL BALTA ZUMBA Titular MÉDICOS
FANHSSS AGENTE COMUNITÁRIO DE
Suplente
RENATA LIMONI SAÚDE
3. JULIANA LILLY BRUNS Titular
FARMACÊUTICOS
NEGRINI
Suplente PSICÓLOGO
ANARACY CABRAL
4. JEANINE SOUZA E SILVA Titular
ENFERMAGEM
EMANUELA KUTELAK Suplênie
















7. MARLY VERBINEN NICKEL
NEUSA FERREIRA DA ROSA





5. VAGNER PORCÍNCULA Titular
SECRETARIA DE SAÚDE
IGOR ALESSANDRO SIQUEIRA | Suplente
$: LINCON MACHADO CAMARGO. | Titular SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
VINÍCIUS ANICETO MAIA DA SILVA Suplente SAÚDE





Suplente

REDE FEMININA



8. HENRIQUE DE SOUZA SCHULTZ
JACKELINE CRISTIAN FERRAZ



1. CARLOS EDUARDO F. DO



Titular



ISNTITUTO ACQUA





















ROSÁRIO Pj
EDUARDO LUIZ VALENTIM DO SOR EN x FRIGA
ROSÁRIO Suplente MISERICÓRDIA
2. MARIA JÂNIA MACHADO Titular PASTORAL DA SAÚDE
MARIA ISABEL NOVAI ROCHA as PAROQUIAL
3. ISMAEL DE FREITAS Titular
LIONS CLUBE
MÁRIO LEMOS RODRIGUES Suplente
4. LUCIANE GARCEZ Titular | ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
ÉLCIO RICARDO CURTIS MATHIAS DO BAIRRO ROCIO PEQUENO







Suplente


























5, NIRIO DA SILVA Titular
INDÍGENAS
MARINES DA SILVA Suplente
Titular
6. ANTENOR RIVALDO DA SILVA ASSOCIAÇÃO DOS
JUNIOR Suplente APOSENTADOS
EULÁLIA DE OLIVEIRA
7. MÁRIO ALVES DE SOUZA AMASANDRAREGINA
(Presidente) Titular
Suplente | ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
SOLANGE DE FÁTIMA PEREIRA P DO SANDRA REGINA
8. JANET DA SILVA PIBERNAT Titular | ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
JAIR SANT'ANA Suplente TRÊS CORAÇÕES
Máguida Lessa Rodrigues - Secretária Executiva







D) COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS, INDICANDO AS NORMAS LEGAIS E, REGULAMENTARES CORRESPONDENTES: LEI
DE CRIAÇÃO E SUA FINALIDADE.

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.
>

Lei Ordinária Municipal nº 726, de 10 de junho de 2009, dispõe sobre q instituição do Fundo Municipal de Saúde.

Competência:

Atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada é hierarquizada;

Serviços de vigilância sanitária;

Serviços de vigilância em saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

Fundo Municipal de Saúde, de natureza contábil, subordinada ao Secretário Municipal de Saúde.

Conforme art. 3º, da legislação que rege o Fundo Municipal de saúde, são atribuições exclusivas do Secretário Municipal de Saúde:
Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer política de aplicação dos seus recursos com o prévio conhecimento do Conselho Municipal

de Saúde;

+”

Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;


» Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância com o PMS e com a lei de diretrizes
orçamentárias;

» Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo;

>» Encaminhar à contabilidade geral do Municipio as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

>» Delegar competências para a prática de atos concernentes às atividades específicas do fundo;

> Assinar cheques e movimentar os recursos financeiros do Fundo;

>» Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

> Firmar acordos, contratos, convênios e outros atos indispensáveis à consecução dos objetos do fundo;

> Fixar diretrizes operacionais do FMS;

> Baixar normas e instruções disciplinares para aplicação das disponibilidades do fundo;

> Autorizar, previamente, a execução do orçamento ou aplicação dos recursos do FMS, mediante planos, projetos técnicos e estudo de
viabilidade dos mesmos;

> Propor alterações na programação financeira durante sua execução, de acordo com as prioridades estabelecidas;

» Propor alterações neste regulamento, obedecida à legislação em vigor;

» Fiscalizar a arrecadação ou recolhimento dos recursos financeiros, bem como a emissão de empenhos, liquidações de contas e pagamento das
despesas do fundo;

» Exercer outras atribuições relacionadas com a operacionalização do FMS.

» Propor e executar ações imediatas de saúde, visando à solução de emergências que afetam à saúde do indivíduo e da coletividade;

» Manter controle e avaliação das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde.

* Conforme art. 4º, da legislação que rege o Fundo Municipal de saúde, são atribuições da Gerência Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde:
Preparar as demonstrações mensais de receita e despesas do FMS, incluindo balancetes, balanços é outros demonstrativos contábeis;
Manter o controle da execução orçamentária do FMS;
Manter, em coordenação com o setor de patrimônio o controle sobre os bens patrimoniais pertencentes ao FMS;
Encaminhar à contabilidade geral do Município, anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do FMS;
Providenciar junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FMS e
areia -las ao Secretário Municipal de Saúde:
Manter controle sobre convênios e contratos de prestação de serviço e fornecimento de produtos, pelo setor privado;

WERE N NENE



: Efetuar pagamentos e adiantamentos, autorizados pelo Secretário, necessários à aplicação do Fundo;

» Estudar e analisar relatórios de prestação de contas de recursos recebidos pelo FMS, de pessoas fisicas ou jurídicas;

>» Participar da formulação da política econômico-financeira do Fundo;

» Coordenar, orientar e controlar a execução orçamentária do Fundo;

> Registrar e controlar o saldo financeiro do fundo, bem como os suprimentos, pagamentos, arrecadação e recolhimentos;


>

Apreciar e dar parecer sobre as contas anuais das pessoas físicas ou jurídicas, beneficiadas com recursos do Fundo, determinando sua tomada

quando não observado 9 prazo fixado para comprovação;

>

VVVVVUvNvavrvvvvo

Vvvvwvo

Desenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira do Fundo;

Conforme art. 5º, da legislação que rege o Fundo Municipal de saúde, constitui receita do Fundo Municipal de Saúde:

As dotações constantes do orçamento geral do municipio;

Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

Recursos transferidos pela União, Estado e outros municípios, destinados às ações e serviços de saúde;

Recursos provenientes de transferências, contribuições e doações de instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

Recursos de outras fontes para o financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS em nível municipal, recebidos a título de reembolso, de
ores correspondentes ao sistema de assistência médica suplementar;

Auxílios, subvenções, transferências e participações em convênios e ajustes;

O produto de arrecadação de multas, correção monetária e juros por infrações sanitárias;

Taxas de fiscalização sanitária e outras específicas que o Município venha a criar no âmbito da saúde;

Receitas de eventos realizados com finalidade específica de auferir recursos para os serviços de saúde;

Receitas auferidas de aplicações financeiras de seus recursos;

Recursos provenientes de operações de crédito contraídas com a finalidade de atender a área da saúde;

O produto de alienação de material ou equipamento inservivel;

Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo,

Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde, conforme art. 6º:

Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas de receitas especificas;
Direitos que porventura vierem a se constituir;

Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município;

Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Município.



Q art. 8º define que o orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidencia as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o

Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e o equilíbrio,

O art. 9º dispõe que a contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem o objetivo de evidenciar a situação financeira, patrimonial e

orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.


e Our. 10, evidencia que a contabilidade é organizada para permitir o exercício das funções de controle, informação e apuração de custos dos
serviços e bens contratados, além da análise dos resultados obtidos.

e Conforme art, 14, os recursos do Fundo Municipal de Saúde - FMS são aplicados, mediante expressa autorização do Secretário
Municipal de Saúde, dentre outras despesas:

> No financiamento total ou parcial de planos, programas e projetos de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde ou com ela
conveniados;

» No pagamento de vencimentos, salários, gratificações, remuneração de serviços e encargos de pessoal e de recursos humanos da Secretaria
Municipal da Saúde - SMS, bem como no pagamento de gratificações de servidores de outras secretarias, de outros municipios e de outras esferas
de governo, pertencentes à administração direta ou indireta, que desempenhem suas funções na Secretaria Municipal da Saúde - SMS e atuem no
Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de compatibilizar o quadro de recursos humanos de atenção à saúde;

» Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde,
observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 199 da Constituição Federal;

+» Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede fisica de prestação de serviço de saúde;

» Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

+» Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

» Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo
1º da presente lei.

> Na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários para o desenvolvimento dos planos, programas e projetos
de saúde;

» Na concessão de auxílios e subvenções para o desenvolvimento da atenção à saúde;

» Com amortização e encargos de empréstimos contraídos no âmbito da saúde.

e Definco ar. 18, que o Secretário Municipal de Saúde decide, em cada caso, sob a mesma forma, condições e montante de assistência
financeira a ser concedida, bem como, se necessário, sobre as garantias operacionais exigíveis.



H- INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE:

A) PROGRAMAS DE GOVERNOS SOB A RESPONSABILIDADE DA UNIDADE JURISDICIONADA: Facultativ)



1 e 2- Planejamento e Execução dos programas de Governo sob a responsabilidade da Unidade: Facultativo.

3- Contingenciamento de despesas no exercício:




[ O Despesa + k

já







Redução de no minimo 50% (cinquenta
por cento) do limite de empenhos e
movimentação financeira, relacionadas às
despesas de manutenção (água, luz,
telefone, combustível e demais despesas),
e as seguintes determinações:

| - Sem novas despesas;

Il - Devolução dos veiculos locados,
exceto os veículos destinados ao
desempenho das funções da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, e
das Fiscalizações de Tributos e Obras e
Posturas;

Redução de no minimo 50% (cinquenta por cento)
do limite de empenhos e movimentação
financeira, relacionadas às despesas de
manutenção (água, luz, telefone, combustível e
demais despesas), e as seguintes determinações:

1 - Sem novas despesas;

1 - Devolução dos veículos locados, exceto os
veículos destinados ao desempenho das funções
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, e das Fiscalizações de Tributos e Obras
e Posturas;











Decreto nº ME Sem ereunção de aAliaitanventos; Fquiiirio HI — Sem efetuação de adiantamentos;
IV - Sem realização de cursos: orçamentário e E

2486, de 19 e Ê o E IV - Sem realização de cursos;
V — Sem realização de viagens, exceto as financeiro e o % -

de setembro 9 gi V — Sem realização de viagens, exceto as de
de extrema necessidade e urgência; fechamento do F a

de 2016. pi é extrema necessidade e urgência;

VI - Suspensão de pagamentos de diárias, | exercício de 2016. egia
cibcio as deita ei viágsda VI - Suspensão de pagamentos de diárias, exceto
institicionais. dó Cri do de as destinadas para viagens institucionais do Chefe
Executivo “e cas: Gléiios: vem pernolte do Poder Executivo e as diárias sem pernoite
eg ulamentadas pelo; Decréio nº 1 dó regulamentadas pelo Decreto nº 1.993, de 7 de
J:de feveréiro de 2014; DO otcaads as medidas que se fizerem
VIH - Autorizadas as medid; ue se é e
fizerem necessárias pais o pia da necessárias para a redução da folha de pagamento;
folha de ralo VIH - Proibida a realização de novos contratos e
VII - Proibida a re alia e TEVE convênios, com exceção de recursos federal e
contrátos -e:eturvêidca,: 6bi: ercéção. de estadual que não necessitem de contrapartida,
recursos federal e estadual que não
necessitem de contrapartida.

Decreto nº | Fixado o dia 30 de setembro de 2016 como | Necessidade de | Fixado o dia 30 de setembro de 2016 como data FÊ

2487, de 19 | data limite para empenho de despesa: limitação de limite para empenho de despesa:














de setembro | Sem permissão de novos contratos após a empenho e Sem permissão de novos contratos após a data do
de 2016. data do Decreto." movimentação Decreto,

Permitidos a emissão de aditivos aos | financeira, com | Permitidos a emissão de aditivos aos contratos,
contratos, apenas de prazo, que deverão | objetivo de manter, | apenas de prazo, que deverão ser encaminhados ao
ser encaminhados ao…

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