Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde

ANEXO V

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 99, 14, 5 1º)

!- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:

A) Informações Gerais:















| Entidade; Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Sul
CNPJ: 03.264.792/0001-08
Endereço: R: Manoel Antônio Bueno, nº 387
Telefone: (47) 3444-6452
E-mail: secretariadesaudesaofranciscodosul.sc.gov.br
| Sítio Eletrônico: www .saofranciscodosul.sc.gov.br







B) Rol dos Responsáveis:





















[ Responsáveis Prefeito Gestor/Secretário Gestor/Secretário Presidente CMS
Nome Renato Gama Lobo Nadia Moreira Raposo Nadia Moreira Raposo Janet Silva Pibernat
Cargo/Função Prefeito Secretária de Saúde Secretária de Saúde Presidente
ato 01/01/2017 a 31/12/2020 | 05/05/207 a 05/12/2018 05/12/2018 a 31/12/2020 01/01/2018 a 31/12/2018
Ato Nomeação/ | Termo de Transmissão de | Portaria nº 14.197 de Portaria nº 15.192 de Reunião do Conselho
data Cargo em 01/01/2017 05/05/2017 05/12/2018 Municipal de Saúde
Ato Exoneração/ Portaria nº 15.185 de
data 05/12/2018
CPF 420.019.199.77 [identificador pessoal omitido] [identificador pessoal omitido] [identificador pessoal omitido]
Endereço Av. Nogueira, 262 - Rocio | Marechal Floriano Peixoto, — | Marechal Floriano Peixoto, | Rua Pomerode, 747 -
Residencial Grande 433 - Centro 433 - Centro Majorca
nao prefeito Bsaofranciscodo | sec.saudesaofranciscodosul | secsaudeOsaofranciscodosul





sul.sc.gov.br

| segov.br



se gov.br



janetpibernatO gmail.com



C) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:

- Conselho Municipal de Saúde: Decreto nº 2.686/17 dis;

Conselho Municipal de Saúde.
- Data Reunião Ordinária

> Conselho Municipal de Saúde

põe sobre sua composição; Decreto nº 2633/17 dispõe sobre o Regimento Interno do

























REPRESENTANTES DA SAÚDE
1. Marlene Dutra i e E
—T Titular a) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Renata Limoni Suplente
2. Mariana Souza Silva Titular b) SAÚDE BUCAL
Neusa Borges Correia Suplente
3. Kamille faicena Negrão Titular c) ENFERMAGEM
Thyana Caldeira Gomes Suplente
4. Daffne F. G. Souza Ignácio Titular d) MEDICINA
Liabel Balta Zumba Baniski Suplente





NO


































































REPRESENTANTES DO GOVERNO
5. Nádia Moreira Raposo Ú
- P — ii a) Secretária Municipal de Saúde
Shayane Stanik Moreira Suplente
. Ali ári Titul E E .
6. Aline Mamede do Rosário tuar b) Secretaria Municipal de Saúde
Alessandra Mattar de Freitas Suplente
REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE
6. Dinaura de Oliveira Titular pr
- a) Rede Feminina
Ana Salete Rodrigues dos Santos Suplente
7. Clemencia Moreira de Souza ituli
pci star D)LN.DS.H.
Camila Duarte Suplente
8. Edinei dos Santos Titular b) Corporação de Bombeiros Voluntários de
Djalmir C. Bonetto Suplente São Francisco do Sul
| REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS
9. Antônio Lauri Rosa Titular a) Comunidade Terapêutica Divina
Eduardo Luiz Valentim do Rosário Suplente Misericórdia
10. Ismael de Freitas Titul
— dar b) Lions Clube
Antônio M. de Mendonça Suplente
11. Luciane Garcez Titular c) Associação de Moradores do Bairro Rocio
Amilton Francisco Garcez Suplente Pequeno
12. Maria Jania Machado i
—— Titular d) Pastoral da Saúde
Amanda Ribeiro Suplente
13. José Wilson Della Guistina Titul
1 E id e) Associação dos Aposentados
Eulália de Oliveira Suplente
14. Janet S. Pilbernat Titular f) Associação de Moradores do Bairro
Jair Sant Ana Suplente Majorca
15. Jardel Carlos Lacerda itul:
- uia g) Associção de Moradores do Bairro Iperoba
Jailson Cardoso Bertan Suplente
8. Ceila M. Menezes Titular h) Associação Comunitária da Enseada do
Janaína Correia Suplente Acaraí









D) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares correspondentes:
- Lei Ordinária Municipal nº 986, de 29 de dezembro de 1988, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde de
São Francisco do Sul;

- Lei Ordinária Municipal nº 726, de 10 de junho de 2009, dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Saúde;

> Competência:

- Atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;

- Serviços de vigilância sanitária;

- Serviços de vigilância em saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

- Fundo Municipal de Saúde, de natureza contábil, subordinada ao Secretário Municipal de Saúde.

> Conforme art. 3º da Legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde, são atribuições exclusivas do Secretário
Municipal de Saúde:
Nádia Mgfbitá Rapose






- Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer política de aplicação dos seus recursos com o prévio conhecimento
do Conselho Municipal de Saúde;

- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde, o plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância com o PMS e com
a Lei de diretrizes orçamentárias;

- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo;

- Encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

- Delegar competências para a prática de atos concernentes às atividades especificas do fundo;

- Assinar cheques e movimentar os recursos financeiros do Fundo;

- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

- Firmar acordos, contratos, convênios e outros atos indispensáveis à consecução dos objetos do fundo;

- Fixar diretrizes operacionais do FMS;

- Baixar normas e instruções disciplinares para aplicação das disponibilidades do fundo;

- Autorizar, previamente, a execução do orçamento ou aplicação dos recursos do FMS, mediante planos, projetos
técnicos e estudo de viabilidade dos mesmos;

- Propor alterações na programação financeira durante sua execução, de acordo com as prioridades estabelecidas;

- Propor alterações neste regulamento, obedecida à legislação em vigor;

- Fiscalizar a arrecadação ou recolhimento dos recursos financeiros, bem como a emissão de empenhos, liguidações de
contas e pagamento das despesas do fundo;

- Exercer outras atribuições relacionadas com a operacionalização do FMS;

- Propor e executar ações imediatas de saúde, visando à solução de emergências que afetam a saúde do indivíduo e da
coletividade;

- Manter controle e avaliação das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde.

> Conforme art. 4º da Legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde, são atribuições da gerência Financeira da
Secretaria Municipal de Saúde:

- Preparar as demonstrações mensais de receita e despesas do FMS, incluindo balancetes, balanços e outros

demonstrativos contábeis;

- Manter o controle da execução orçamentária do FMS;

- Manter, em coordenação com o setor de patrimônio o controle sobre os bens patrimoniais pertencentes ao FMS;

- Encaminhar à contabilidade geral do Município, anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral

do FMS;

- Providenciar junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-

financeira geral do FMS e apresentá-las ao Secretário Municipal de Saúde;

- Manter controle sobre convênios e contratos de prestação de serviço e fornecimento de produtos, pelo setor privado;

- Efetuar pagamentos e adiantamentos, autorizados pelo Secretário, necessários à aplicação do Fundo;

- Estudar e analisar relatórios de prestação de contas de recursos recebidos pelo FMS, de pessoas físicas ou jurídicas;

- Participar da formulação da política econômico-financeira do Fundo; val

- Coordenar, orientar e controlar a execução orçamentária do Fundo; E

A osu
Nádia Moreira Rapos
crrmarário Munidpal de Saúde


- Registrar e controlar o saldo financeiro do fundo, bem como os suprimentos, pagamentos, arrecadação e
recolhimentos;

- Apreciar e dar parecer sobre as contas anuais das pessoas físicas ou jurídicas, beneficiadas com recursos do Fundo,
determinando sua tomada quando não observado o prazo fixado para comprovação;

- Desenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira do Fundo.

> Conforme art. 5º, da legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde, constitui receitas do fundo:

- As dotações constantes do orçamento geral do município;

- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

- O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

- Recursos transferidos pela União, Estado e outros municípios, destinados às ações e serviços de saúde;

- Recursos provenientes de transferências, contribuições e doações de instituições públicas e privadas, nacionais,
estrangeiras e internacionais;

- Recursos de outras fontes para o financiamento do Sistema Único de Saúde — SUS em nível municipal, recebidos a
título de reembolso, de valores correspondentes ao sistema de assistência Médica suplementar;

- Auxílios, subvenções, transferências e participações em convênios e ajustes;

- O produto de arrecadação de multas, correção monetária e juros por infrações sanitárias;

- Taxas de fiscalização sanitária e outras específicas que o Município venha a criar no âmbito da sa úde;

- Receitas de eventos realizados com finalidade específica de auferir recursos para os serviços de saúde;

- Receitas auferidas de aplicações financeiras de seus recursos;

- Recursos provenientes de operações de crédito contraídas com finalidade de atender a área da saúde;

- O produto de alienação de material ou equipamento inservível;

- Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo.

> Conforme art. 6º, da legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde, constituem Ativos do fundo:
- Disponibilidade Monetária em bancos ou em caixa especial oriundas de receitas específicas;

- Direitos que porventura vierem a se constituir;

- Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município;

- Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

- Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema Único de Saúde do Município.

wY

O art. 8º define que o orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidencia as políticas e o programa de trabalho
governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e
o equilíbrio;

> Oart. 9º dispões que a contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem o objetivo de evidenciar a situação financeira,
patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na

legislação pertinente.

O art. 10, evidencia que a contabilidade é organizada para permitir o exercício das funções de controle, informação e

apuração de custos dos serviços e bens contratados, além da análise dos resultados obtidos. Nádia Moretra naposu
á :

e júde
corretária Municipay de Sat o


> Conforme art. 14, os recursos do Fundo Municipal de Saúde — FMS são aplicados, mediante expressa autorização do
Secretário Municipal de Saúde, dentre outras despesas:

- No financiamento total ou parcial de planos, programas e projetos de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal

da Saúde ou com ela conveniados;

- No pagamento de vencimentos, salários, gratificações, remuneração de serviços e encargos de pessoal e de recursos

humanos da Secretaria Municipal de Saúde — SMS, bem como no pagamento de gratificações de servidores de outras

secretarias, de outros municípios e de outras esferas de governo, pertencentes à administração direta ou indireta, que

desempenhem suas funções na Secretaria Municipal da Saúde — SMS e atuem no Sistema Único de Saúde — SUS, com a

finalidade de compatibilizar o quadro de recursos humanos de atenção à saúde;

- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos

específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 199 da Constituição Federal;

- Construção, reforma, aplicação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviço da saúde;

- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações

de saúde;

- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

- Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de

saúde mencionados no artigo 1º da presente lei;

- Na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários para o desenvolvimento dos

planos, programas e projetos de saúde;

- Na concessão de auxílios e subvenções para o desenvolvimento da atenção à saúde;

- Com amortização e encargos de empréstimos contraídos no âmbito da saúde.

> Define o art. 18, que o Secretário Municipal de Saúde decide, em cada caso, sob a mesma forma, condições e
montante de assistência financeira a ser concedida, bem como, se necessário, sobre as garantias operacionais
exigíveis.

H - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE:

1- Contingenciamento de despesas no exercício:



Decreto Despesa Razões Efeitos/Consequências





Fica reduzido em no mínimo 15% (quinze por E
Manter o equilíbrio das contas públicas
Decano ia cento) o limite de empenho para despesas de Equilíbrio
2.785 de 17 de | manutenção com a fonte de recursos ordinários | Orçamentário = I
janeiro d efinanceiro | fiscais do exercício de 2018 com a redução
janeiro de 2018. | (91000000), excetuados os empenhos inerentes | em 2018.

municipais e o cumprimento das metas

de gastos pelo princípio da economicidade.
as ações de manutenção da saúde e educação.











4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos:




5- As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não
processados por mais de um exercício financeiro:

> Restos Processados:

























































































2011 | 1023 1.071,25 Pago em 2018
2012 | 853 | WEM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA 8.268,62 Pago em 2018
2012 | 1167 | DISKE POWER COMERCIO DE PECAS E SERVICOS 275,46
DAME Pago em 2018
2013 32 | VIACAO VERDES MARES LIDA 14.992,83 Verificando com a Empresa
2013 | 868 | SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL AGUA E 1.270,22 a ;
ESGOTO Verificando débitos
2013 | 1005 | SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL AGUA E 191165 :
ESGOTO Verificando débitos
2013 | 1092 | SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL AGUA E 220,71 esnándo detidos
EsGoTO
2013 | 1093 | SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL AGUA E 845,48 E )
oia Verificando débitos
2013 | 1110 | SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL AGUA E 978,24 E o
ESGOTO Verificando débitos
2013 | 1111 | SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL AGUA E 53,77 N pI
E eoio Verificando débitos
2013 | 1163 | CENTRO DE DIAGNOSTICOS ANATOMO 1.785,52
PATOLOGICOS LTDA Pago em 2018
2014 19 — | SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL AGUA E 2.003,03 Pago em 2018
EsGoTO
[oua 32 | | VIACÃO VERDES MARES LTDA 2.707,50 | Verificando NF com a Empresa
2014 | 178 | | EDITORA NOTICIAS DO DIALIDA 600,00 Pago em 2018
2014 | 340 | OTICAAMSLTDAME-ME 745,50 Verificando NF com a Empresa
2014 | 341 | KALINKA MARQUES MEDEIROS - ME 150,00 Verificando NF com a Empresa
2014 | 396 | JOSEANDERLE 456,85 Pago em 2018
2014 | 539 | EDUARDO RODRIGUES DASILVA 997,29 Pago em 2018
2014 | 540 | ROMULO COELHO DE LIMA 7.047,28 Pago em 2018
2014 | 578 | AIRLIQUIDEBRASILLTDA 352,00 Verificando NF com a Empresa,
2014 | 603 | MARLOMDASILVA 6.801,25 | Credor sem conta bancária e não
localizado,
2014 | 606 | ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA | 14,17
Pago em 2018
2014 | 678 || EDUARDO RODRIGUES DASILVA 110,59 Pago em 2018
2014 | 695 [ANTONIO CLARET JANUÁRIO CAMARA 32.731,99 | Credor sem conta bancária e não
localizado
2014 | 893 | |OTICAAMSLTDAME-ME 300,00 Verificando NF com a Empresa
2014 | 934 | RAFAELTERRAÇÃO 8.055,77 Pago em 2018
2014 | 1062 || LUCCAS VIEIRA DE MAGALHAES 7.229,11 Pago em 2018
…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.