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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 050/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA - CIEE/SC

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA - CIEE/SC inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.310.564/0001-81, sediado(a) na Rua:
Antônio Dib Mussi, n° 473, Bairro: Centro - Florianópolis/SC, CEP: 88015-110, doravante designada
CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr.(a) Marcelo Firmino Vaz, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 2068573 e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 23077/2026
e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N.
4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de
Licitação nº 069/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no inciso XV, do art. 75, da Lei n. 14.133/2021,
para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de inserção de estagiários, incluindo
processo de seleção para atuarem em diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul,
formalizando e administrando o Programa de Estágio, a fim de promover a intermediação entre escola e
Prefeitura na seleção e contratação de estagiários, pelo período de 12 (doze) meses, confor me natureza,
condições, quantidades e exigências estabelecidas na dispensa e seus anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 12 Mensal/ R$ 3.150,00 R$ 37.800,00
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSERÇÃO DE Mês(es)
ESTAGIÁRIOS, INCLUINDO PROCESSO DE
SELEÇÃO PARA ATUAREM EM DIVERSAS
SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO FRANCISCO DO SUL,
FORMALIZANDO E ADMINISTRANDO O
PROGRAMA DE ESTÁGIO, A FIM DE
PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO ENTRE
ESCOLA E PREFEITURA NA SELEÇÃO E
CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS




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 VALOR TOTAL R$ 37.800,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10006 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

AÇÃO 2026 – CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

ELEMENTO DE DESPESA 33903999 – OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

VÍNCULO DO RECURSO 15007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS


4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento
da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.




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5.3.A Nota Fiscal ou Fatura…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas