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Sobre o registro

CONTRATO N. 009/2024
PROCESSO N. 2244/2024
RAZÃO SOCIAL: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 83.102.269/0001-06
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


PROCESSO N.: 2244/2023
ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL.
DISPOSIÇÃO LEGAL: Inciso VIII do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021.
OBJETO: Contratação da empresa THAINAN BROGNARA, inscrita sob CNPJ n. 44.335.111/0001-24,
para locação de 01 Escavadeira Hidráulica com capacidade mínima da máquina: Operacional de 14
toneladas, com largura mínima de 2,5 metros, capacidade coroada 0,58 m 3, profundidade de
escavação 5.600 mm, potência do motor bruta mínima de 110 hp, ano de fabricação não inferior a
2015, com operador, manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, combustível, lubrificante
e outros a cargo da contratada.
RAZÃO SOCIAL (CONTRATADA):THAINAN BROGNARA
CNPJ: 44.335.111/0001-24
VALOR ESTIMADO: R$ 164.160,00 (cento e sessenta e quatro mil e cento e sessenta reais).
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO: 03 (três) meses
EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O(s) local(is) de execução do objeto da dispensa em tela, será definido
pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS



1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.
1.1. Objeto da contratação:

PRODUTO QUANT. UNID PREÇO TOTAL
UNIT.
Prestação de serviços de locação de 01 576 horas R$285,00 R$164.160,00
Escavadeira Hidráulica com capacidade mínima
da máquina: Operacional de 14 toneladas, com
largura mínima de 2,5 metros, capacidade
coroada 0,58 m3, profundidade de escavação
5.600 mm, potência do motor bruta mínima de
110 hp, ano de fabricação não inferior a 2015,
com operador, manutenção preventiva e
corretiva, reposição de peças, combustível,
lubrificante e outros a cargo da contratada.




2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

1.1. O prazo de vigência da contratação é de 03 (três) meses contados do(a) assinatura,
improrrogável, na forma do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021.




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3. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art.
92, IV, VII e XVIII)

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim
como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto
constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA - PREÇO

5.1. O valor total da contratação é de R$ 164.160,00 (cento e sessenta e quatro mil
e cento e sessenta reais)

5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro
e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao
contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

6. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

6.1. O pagamento dar-se-á em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal,
devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)

7.1. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os
preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice (IPCA),
exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será
contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.3. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o
contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida,
liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).




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 7.4. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão),
obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

7.5. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s)
ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição,
o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

7.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão
novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo
aditivo.

7.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.1. São obrigações do Contratante:

8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de
acordo com o contrato e seus anexos;

8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções
verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total
ou em parte, às suas expensas;

8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações
pelo Contratado;

8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do
objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de
Referência.
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria-Geral do Município
para adoção das medidas cabí…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas