Contrato_93_2026_88_documento.pdf

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA GND CONSTRUÇÕES NAVAIS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) GND CONSTRUÇÕES
NAVAIS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 33.570.058/0001-20, sediado(a) na Av. Amândio Cabral,
nº 1331, Bairro: Centro - Balneário Barra do Sul/SC, CEP 89247-000, doravante designada CONTRATADA,
neste ato representada pelo(a) Sr (a) Diego Gandin, portador(a) da Carteira de Identidade nº 6091071,
expedida pela (o) SSP/SC e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº
8342/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto
Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
Dispensa de Licitação nº 007/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Dispensa de licitação, com a empresa GDN CONSTRUÇÕES NAVAIS LTDA, inscrita sob CNPJ n°
33.570.058/0001-20, para construção de flutuante metálico e adequações da infraestrutura de acesso
aquaviário, compreendendo a fabricação, transporte, instalação, fixação e demais serviços necessários ao
pleno funcionamento da estrutura, no Município de São Francisco do Sul.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital de Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITENS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QTD
UNITÁRIA TOTAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA
CONSTRUÇÃO DE FLUTUANTE UNID/ R$ 128.800,00
1 1 R$ 128.800,00
METÁLICO E ADEQUAÇÕES DA SERV
INFRAESTRUTURA DE ACESSO
AQUAVIÁRIO, NA VILA DA GLÓRIA.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 30 (trinta) dias o prazo de execução do contrato é de 15 (quinze) dias, com
início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.




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2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 128.800,00 (cento e vinte e oito mil e oitocentos
reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 03 – DIRETORIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA VIÁRIA
AÇÃO: 1031 – REFORMA DO TRAPICHES
VÍNCULO: 15007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 344905198 – OBRAS CONTRATADAS

4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que
a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á
após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.




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5.5.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6.Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios
eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.7.Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente
sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

5.8.Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar
consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão
temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o
Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

5.9.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da
contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.10.Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla
defesa.

5.11.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.

5.11.1.Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de
economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente
justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

5.12.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.12.1.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.

5.13.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de
alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela
Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a
aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.



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I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

(6 / 100) I = 0,00016438
I = (TX)/365 I=
365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1.Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos
do art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.

6.2.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos
efeitos financeiros do último reajuste.

6.3.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar
memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este
ocorrer.

6.4.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.5.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa
mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em
vigor.

6.6.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,
para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.7.O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias
úteis.

7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

8.1.Conforme termo de referência.

9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

9.1.Executada integralmente a obra e cumpridas todas as obrigações objeto deste Contrato, o



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CONTRATADO deverá comunicar oficialmente ao CONTRATANTE, mediante correspondência escrita, até
o 5º (quinto) dia após a data fixada para conclusão dos mesmos e o recebimento efetivar-se-á nos
seguintes termos:

a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) dias
corridos, contados da data da comunicação escrita de execução total do objeto contratado feita pelo
CONTRATADO, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, onde serão
discriminados todos os serviços objeto do Contrato, para posterior verificação da sua conformidade com
todos os elementos técnicos que serviram de base para a contratação;

b) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir
da data do recebimento provisório.
9.2. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial ou
equipe de fiscalização, através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas
atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato
e demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para
recebimento definitivo.
9.3. O recebimento provisório ou definitivo do serviço não exclui a responsabilidade da Contratada pelos
prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias
concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

9.4. O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 10 (dez)
dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO

10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela
CONTRATANTE, através de portaria.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

11.1. DA CONTRATANTE:
I - Autorizar o início das obras e permitir o livre acesso dos empregados do CONTRATADO ao local;
II - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do
CONTRATADO;

III - Acompanhar e fiscalizar o andamento da obra e atestar as faturas;

IV - Após a conclusão de cada etapa da obra, os serviços serão submetidos à apreciação da fiscalização
do CONTRATANTE, que poderá aceitá-los ou rejeitá-los, fazendo, por escrito, as observações que julgar
necessárias à sua perfeita conclusão;

V - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações do
CONTRATANTE, ou com as exigências das normas técnicas, dos Projetos, do Edital de Licitação e seus
anexos, que são partes integrantes deste Contrato;




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VI - Solicitar que seja refeito o serviço recusado, adequando aos projetos, às especificações constantes
do Edital da Licitação e seus anexos e às normas técnicas;

VII - Receber provisória e definitivamente a obra, se os serviços forem executados de acordo com as
exigências dos Projetos, do Edital da Licitação e seus anexos, com a Proposta, com o presente Contrato e
com as normas que disciplinam o objeto da contratação, principalmente as normas técnicas;

11.2. DA CONTRATADA:

I – Agir de boa-fé, a executar a obra objeto deste Contrato de acordo as exigências do Edital da
Licitação, com a melhor técnica, utilizando materiais de primeira qualidade e cumprindo todas as normas
técnicas, bem como a fornecer os originais dos projetos atualizados e aprovados, passando os mesmos a
pertencer ao CONTRATANTE, e a fazer parte integrante do presente Contrato;

II – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os
serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções apontadas pelo CONTRATANTE;

III – Cumprir quaisquer formalidades e pagar as multas porventura impostas pelas autoridades
competentes, decorrentes da execução da obra ou serviços ora contratados;

IV – Manter o devido sigilo técnico e comercial quanto aos serviços objeto do presente Contrato;

V – Facilitar e permitir ao CONTRATANTE a qualquer momento, a realização de vistoria e
acompanhamento dos serviços, sem que isso incorra em isenção de responsabilidade do CONTRATADO,
assegurado, a qualquer tempo, o direito à plena fiscalização dos serviços licitados, permitindo o livre o
acesso dos fiscais a todo o local de execução da obra…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.