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Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Contrato nº 018/2025
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
- SC E A EMPRESA VIANMAQ
EQUIPAMENTOS LTDA
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido],
residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-
000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado a empresa VIANMAQ EQUIPAMENTOS
LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 01.631.022/0001-12, com sede à Rua Alcides Valentino Zanella
(Marginal da BR 277 KM 112,5), nº 1886, Rondinha, Campo Largo-PR-CEP: 83.607-312 –
Campo Largo- PR, neste ato representada pelo Sr CEDRIC ALBERT VIAN, brasileiro, casado
pelo regime de comunhão parcial de bens, nascido em 08/09/1979, Engenheiro Mecânico,
portador do RG no 3.750.853-5 SSP/PR, do CREA/PR no 66.557/D e do CPF no [identificador pessoal omitido],
residente e domiciliado em Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Major Francisco Hardy, no 230,
Residência 02, Campo Comprido, CEP 81230-164, doravante denominados respectivamente
CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo de INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 025/2025, de 06/03/2025, de conformidade com o Art. 74, I, da Lei Federal
14.133/2021, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADO PARA REVISÃO DE 5.000 HORAS
TRABALHADAS, SERVIÇOS DE EMBUCHAMENTO DA CAÇAMBA E O SERVIÇO DE
SUBSTITUIÇÃO DO MATERIAL DA PARTE RODANTE NA ESCAVADEIRA
HIDRAULICA KOMATSU PC 160 LC-8| B30383 PERTENCENTE A FROTA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 201.862,67 (Duzentos e um
mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 189.522,67 para
aquisição de peças e R$ 12.340,00 para mão de obra, cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias
após a emissão da ordem de compra e apresentação da nota fiscal, devidamente vistada pelo
Secretário Municipal de Obras.

2.2 A nota fiscal só será aceita, para fins do disposto no subitem 2.1, após a certificação, pelo
órgão indicado na cláusula nona deste contrato, de que as peças foram entregues e os serviços
prestados de forma adequada.

2.3 A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, bem como indicar a incidência do
imposto de renda devido sobre o valor total de emissão da nota fiscal, para cumprimento do
Decreto Municipal nº 4.285, de 14 de Julho de 2023.

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CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS
3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
Código Reduzido: 455
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339030010000000000 - Combustíveis e lubrificantes automotivos

Código Reduzido: 455
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339030390000000000 - Material para manutenção de veículos

Código Reduzido: 456
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3449052870000000000 - Material de consumo de uso duradouro


Código Reduzido: 455
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339039190000000000 - Manutenção e conservação de veículos



CLÁUSULA 4ª – MULTAS

4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do
CONTRATANTE, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:
a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao
prazo para atendimento às solicitações do CONTRATANTE;

b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo
sem justo motivo.

c) Se o número de dias em que houver inadimplemento contratual resultar em multa com valor
correspondente a menos do que 0,5% …

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas