05_11_IN_2002024_ARBITRAGEM_FED_CAT_BEACH_2025_33344_1452024.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2228
Fax (047) 3471-2229 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO 145-2024
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE
ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO SUL-SC E A FEDERAÇÃO CATARINENSE DE
BEACH SOCCER

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
SUL-SC, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado,
inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo
Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC e de outro lado a empresa
FEDERAÇÃO CATARINENSE DE BEACH SOCCER, pessoa jurídica de direito privado, inscrito
no CNPJ sob nº 12.647.245/0001-94, estabelecida Rua Altamiro Barcelos Dutra, 1047, Barra da
Lagoa – Florianópolis – SC – CEP 88061-300, neste ato representada por seu Presidente, Sr.
Alexandre Wilson Martins, brasileiro, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliado a Rua Manoel Sérgio Vieira, nº 383 - Saco dos Limões – Florianópolis/SC - CEP
88045-630, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em
decorrência do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 200/2024 – INEXIBILIDADE DE LICITAÇAO,
homologado em 05/11/2024, de conformidade com o artigo 74, inciso III, alínea “c”, § 3º da Lei
Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, têm entre si justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1 O presente Contrato tem por objeto a Contratação da Federação Catarinense de Beach
Soccer para prestação de serviços de arbitragem para jogos da temporada de verão 2025, Taça
NDTV de Beach Soccer 2025, nas categorias Aberto Masculino, Veterano e Aberto Feminino,
que acontecerão nos meses de Janeiro e Fevereiro, na Arena de Beach Soccer, instalada na
Praia de Enseada, neste Município, conforme Proposta da Contratada e Termo de Referência,
parte integrante deste Contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Perfaz o presente contrato o valor total de R$ 72.000,00(Setenta e dois mil reais),
irreajustável, cujo pagamento dar-se-á à CONTRATADA em forma única, em até 15(quinze) dias
do término dos serviços à serem prestados, contados a partir do recebimento das notas fiscais
ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados
pelo contratado, sempre após a realização das medições e aceite dos serviços executados.

CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS

3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:

Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Esporte
Unidade: 2 - Diretoria de Esporte e Lazer
Ação: 2075 - Manutenção das atividades Esportivas e Lazer
Subelemento: 3339039050000000000 - Serviços técnicos profissionais
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

CLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as
seguintes sanções administrativas:


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 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2228
Fax (047) 3471-2229 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a
Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção,
aplicar outras mais severas;

b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total
empenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o
limite de cinco dias, sendo que a mesma não poderá ser inferior a 0,5% nos termos do Artigo
156, § 3º, da Lei 14.133/2021, acaso o número de dias de inadimplemento contratual seja
inferior a 5 dias;

c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução
total, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição
da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

4.3. A sanção prevista no item alínea "d", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

4.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as
justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o
contraditório.

4.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada,
se houver, ou cobradas judicialmente.

CLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL

5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no
Capítulo VIII, Artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de 21.04.2021 e suas alterações.

CLÁUSULA 6ª - ENCARGOS

6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz
respeito às obrigações fiscais, bem como dos demais encargos que porventura venham a incidir
sobre o objeto deste contrato.

CLÁUSULA 7ª – PRAZO E LOCAL DE EN…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas