__10.4._ANALISE_AGENTE_DE_CONTRATACAO_E_EQUIPE_DE_APOIO_DP_077__CENTRAL.pdf

ANÁLISE E JULGAMENTO

INSTRUÇÃO PROCESSUAL REQUISIÇÃO DE DESPESAS N.º 077/2024
DISPENSA PRESENCIAL N.º 077/2024

A Comissão designada pela portaria n.º 0058/2024, de 30 de abril de 2024, nomeados para as funções
de agente de contratação e equipe de apoio no uso de suas atribuições; e instado a emitir parecer técnico
sobre a possibilidade e legalidade da contratação pelo art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de
abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024; c/c art.
1º, do Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022 sob os aspectos de legalidade, para
“LOCAÇÃO DE 01 (UMA) CENTRAL TELEFÔNICA, INCLUINDO INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS APARELHOS”, conforme Dispensa de
Presencial n.º 077/2024.


A possibilidade de contratação direta está expressamente prevista no Capítulo VIII, da Lei Federal n.º
14.133, de 1º de abril de 2021, com a previsão, em seu art. 72, dos elementos mínimos a serem
observados para a adequada instrução processual:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes 1 de 6
documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto
executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no
art. 23 desta Lei;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários
com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato
decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do
público em sítio eletrônico oficial. (Sem grifos no original)



Assim, será realizada a análise, quanto aos aspectos legais, da instrução processual mínima
exigida, na forma supramencionada.


1. DA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO:
1.1. Houve a abertura e autuação do Processo Administrativo pela autoridade competente, sob os autos
n.º 077/2024, a partir da requisição de despesas n.º 077/2024.



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2. DO OBJETO:
2.1. LOCAÇÃO DE 01 (UMA) CENTRAL TELEFÔNICA, INCLUINDO INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS APARELHOS, CONFORME TERMO DE
REFERÊNCIA”, demanda solicitada e justificada pela Secretaria Geral, e autorizada pelo Presidente
em 22/08/2024.

3. DO PREÇO ESTIMADO:
3.1. O preço global estimado para contratação é de R$ R$ 14.400,00 (QUATORZE MIL E
QUATROCENTOS REAIS). Preço cotado diretamente com os fornecedores, conforme abaixo.

ESPÉCIE PROPONENTES DATA VALOR TOTAL (R$)
Proposta Comercial WONIT 27/08/2024 R$ 17.027,40
Proposta Comercial CLAUDIONOR 28/08/2024 R$ 14.400,00
Proposta Comercial ALVES 09/09/2024 R$ 17.400,00
MENOR PREÇO: R$ 14.400,00


2 de 6
3.2. O art. 72, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ao exigir a instrução processual com a estimativa de
despesa, mencionada que a mesma deverá ser calculada na forma estabelecida em seu art. 23.

3.3. Em regulamentação local, o Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024, prevê:
Art. 15 No procedimento de pesquisa de preços realizado no Poder Legislativo
de São Francisco do Sul, os parâmetros previstos no § 1º do artigo 23 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.
Art. 16 No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços
em geral, seguindo o rol de documentos previstos no Anexo C deste Decreto, o
valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da
utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), Painel de Preços ou banco de preços em saúde,
Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, observado o índice
de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços,
inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização
de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela
de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou
Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que
contenham a data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da
escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com
mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das
notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de
divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela




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 Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia.




3.4.Sugere esta comissão que sejam observadas as demais possibilidades de aferição de preços.


3.5. Sugere esta comissão que a cotação seja realizada baseada no Termo de Referência para que
haja maior similaridade entre as propostas e principalmente para que haja indicação dos valores
individualizados dos lotes ou itens.


3.6. Deverá ser observado pelo setor competente, para fins de legalidade, aferição acerca da
observância ao limite do valor considerando, a partir do somatório do valor da contratação pretendida
com o de outros objetos da mesma natureza, contratados pela unidade gestora no mesmo exercício
financeiro, conforme art. 75, §1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021:
Art. 75. É dispensável a licitação:
[...]
§1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos
incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva
unidade gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, 3 de 6
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
[...] (Sem grifos no original)


3.6.1. Em caso de somadas as despesas, seja ultrapassado o valor supramencionado, a contratação
se tornará ilegal e não poderá prosseguir.


4. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. Em atendimento ao disposto no art. 72, IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021, houve a demonstração
da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, com a
indicação da existência de recursos, com assinatura conjunta da Contabilidade, Secretário Geral e
Presidente da Câmara, atendendo ao requisito legal neste aspecto.


4.2. Sugere esta comissão que em caso de aquisição de material e contratação de serviço no mesmo
processo de compra, haja indicação das especificações e valores individualizados para distribuição
mais distintiva nos recursos orçamentários.


5. PUBLICAÇÃO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO E PROPOSTAS RECEBIDAS:


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 5.1. Sendo Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, a
contratação será precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3
(três) dias úteis, conforme art. 75, §3º, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2023:
Art. 75. É dispensável a licitação:
[...]
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão
preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico
oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto
pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter
propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a
proposta mais vantajosa.
[...] (Sem grifos no original)



5.2. O art. 75, §3º, da Lei Federal supramencionada, prevê a publicação em ‘sítio eletrônico oficial’, o
qual é conceituado como:
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
[...] II - sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por
autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma
centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e
entidades;
[...] (Sem grifos no original)



5.3. O aviso de contratação para Dispensa Presencial foi publicado: a) Site oficial da Câmara de
Vereadores de São Francisco do Sul em 12/09/2024: 4 de 6

https://www.csfs.sc.gov.br/imprensa/transparencia/Compras-da-Camara/1/2024/1503. O prazo para
envio das propostas foi encerrando às 23h59min do dia 18/09/2024 e dentro do prazo estipulado do
aviso de contratação NÃO FOI REGISTRADO O ENVIO DE NOVAS.


5.4. Solicita esta comissão justificativa quanto a não publicação do aviso de contratação no PNCP.



6. APURAÇÃO DAS PROPOSTAS E RAZÃO DA ESCOLHA:
6.1. Dentre as propostas apresentadas para cotação e na fase de divulgação, foi procedida a análise
obtendo o seguinte resultado: 1º lugar está a proposta da empresa CLAUDIONOR DOS SANTOS
573XXXXXXXX, CNPJ 34.482.436/0001-86, com o valor global ofertado de R$ 14.400,00
(quatorze mil e quatrocentos reais). HABILITAÇÃO: a) contrato social; a.1) RG do sócio
proprietário. b) Foi procedida a consulta de regularidade fiscal do fornecedor onde constatou-se que a
empresa se encontra em situação regular: b.1) CND Conjunta Federal; b.2) CND FGTS; b.3) CND
Estadual - SC; b.4) CND Municipal – São Francisco do Sul-SC; b.5) CND Trabalhista. Além das
certidões foi consultado: b.6) Cartão CNPJ – situação ativa; b.7.) Cadastro de Empresas Inidôneas


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CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
(nada consta). c.1) Atestado de capacidade técnica. Após analisar toda a documentação foi concluído
o que segue:

PROPOSTA VENCEDORA
CLAUDIONOR DOS SANTOS 573XXXXXXXX
34.482.436/0001-86


UND.
…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.