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Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina

MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO
CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E O ESTADO DE
SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO/FUNDO DE MATERIAIS,
PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO
DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado
CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira,
inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São
Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ESTADO DE SANTA
CATARINA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO/FUNDO DE MATERIAIS,
PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS, inscrito no CNPJ sob nº 14.284.430/0001-97, com sede na Rodovia SC
401, KM 05, nº 4600, Bloco II, Saco Grande II, Florianópolis/SC, neste ato representado pelo Diretor do Arquivo
Público de Santa Catarina, Sra. Maria Teresinha Debatin, Secretária Adjunta da Secretaria de Estado da
Administração, portador(a) da Carteira de Identidade no569154 e do CPF n°[identificador pessoal omitido], residente e
domiciliado(a) na Rua Eliseu di Bernardi, n°200, apartamento 1104, Bloco A, Sâo José - SC, tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo nº 9596/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021,
da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal Nº 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente da INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 000/2024, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato são as PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOS
ATOS DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL –SC, conforme especificações e quantitativos estabelecidos
no processo administrativo.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao processo administrativo, identificado no preâmbulo, e eventuais
anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12(doze) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação de
causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1. As publicações serão cobradas individualmente, por centímetro/coluna de acordo com a classificação do
órgão na tabela de preços do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais.

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3.2. Perfaz o presente contrato o valor total de R$ 8.261(Oito mil e duzentos e sessenta e um reais ) relativo a
100 cm/col ao preço unitário de R$ 82,61 (Oitenta e dois reais e sessenta e um centavos) por cm/col.

3.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Unidade: 2 - Departamento de Cultura
Ação: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São Subelemento:
3339039900000000000 - Serviços de publicidade legal
Francisco
Vínculo: 150070- Recursos não vinculados de impostos

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO.

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento
da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado, sempre após a realização das medições e aceite do serviço executado.

5.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente,
decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada
providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação
da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos
oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.7. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua
defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.



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5.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar
consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão temporária
de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público,
bem como ocorrências impeditivas indiretas.

5.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da
contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios
pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual
nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

5.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.

5.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de
economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente
justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

5.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.13. Em caso de inadimplência o cliente poderá ter suspenso o atendimento de suas solicitações junto à
Contratada conforme parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 1.245/2008.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. Os preços ora contratados poderão sofrer reajustes em conformidade com tabela praticada pelo Fundo
de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais de SC.

7. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

8.1. A CONTRATANTE enviará à CONTRATADA, as matérias a serem publicadas, bem como indicará a data para
publicação, com dois dias de antecedência.

8.2. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo da matéria a ser publicada, tampouco por falhas,
incorreções ou erros eventualmente efetuados nas medições das inserções realizadas.

8.3. Cabe à CONTRATANTE enviar as matérias a serem publicadas de acordo com a formatação exigida pela
CONTRATADA.

9. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela
CONTRATANTE.


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10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

10.1. São obrigações da Contratante:

10.1.1. Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no processo administrativo nº
9596/2024.

10.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado,
provisoriamente com as especificações constantes no processo administrativo 9596/2024.

10.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas
no serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

10.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de
comissão/servidor especialmente designado;

10.1.5. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente a execução do serviço, no prazo e
forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte
diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

10.2. São obrigações da contratada:

10.2.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Processo Administrativo, seus
anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da
boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

10.2.2. Executar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes
no processo administrativo nº 9596/2024.


10.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,
13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

10.2.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em
razão da execução do contrato;

10.2.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o
serviço do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução
ou de materiais nela empregados;

10.2.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data
da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
comprovação;

10.2.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.2.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;



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10.2.9. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em caso
de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;

11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas na Lei Federal Nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada, ou pela autoridade máxima
da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.

11.2. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

11.2.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

11.2.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

11.2.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;

11.2.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando
convocado dentro do prazo de validade da proposta;

11.2.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

11.2.6. Apresenta…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.