PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2026

Dados do registro

Número: 17
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional

Descrição publicada

ACEITA O VETO Nº 4/2026, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 22/2026 - AUTÓGRAFO Nº 62/2026.

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