Contrato_157_2026_88_documento.pdf

Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 035/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA JOÃO MARIA DA ROSA PALESTRAS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) JOÃO MARIA DA ROSA PALESTRAS, inscrita sob CNPJ n°
62.723.761/0001-29, sediado(a) na Rua: Luiz Caldato, n° 448, Bairro: Centro, Campo Ere/SC, CEP: 89980-
000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) João Maria da Rosa,
portador(a) da Carteira de Identidade nº [identificador pessoal omitido] e CPF nº [identificador pessoal omitido] tendo em vista o que
consta no Processo nº 14099/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº
123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de
Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 043/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n.
14.133/2021, para contratação de empresa para as Palestras Shows mais Bailinhos que serão realizados
em dias, horários e locais a definir pelo CMDI durante o exercício de 2026.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PALESTRA 03 UNID/ R$ 8.950,00 R$ 26.850,00
SHOW, NA AÇÃO/EVENTO DO CMDI SERV
(CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO
IDOSO).
VALOR TOTAL : R$ 26.850,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 07 (sete) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.




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2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil oitocentos e cinquenta
reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 12004
AÇÃO 2037
ELEMENTO DE DESPESA 33903999
VINCULO DE RECURSO 275970000200


4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que




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a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á
após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6.Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios
eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das cond…

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Tipo de documento

Contrato

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