17_02_INEX_0092025_BRAZUK_SAMBO_3219_0002025.pdf

Sobre o registro

PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC
CNPJ: 83.102.269/0001-06
Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000
Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul


CONTRATO Nº 009-2025
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE
ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO SUL-SC E A EMPRESA BRAZUK PRODUCOES
LTDA.

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,
entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 159.124.779-
91, residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 -
São Francisco do Sul – SC, e de outro lado, a empresa BRAZUK PRODUCOES LTDA, inscrita no CNPF sob
nº 46.802.428/0001-59, com sede à Rua Saldanha Marinho 465 - São Paulo II - Cotia/SP, CEP 06706-115,
neste ato representada por seu sócio-administrador RICARDO BERTANI GAMA, brasileiro, casado, músico,
inscrito no cpf sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Saldanha Marinho 465 - São Paulo II -
Cotia/SP, CEP 06706-115, doravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato,
obedecidas as condições estabelecidas no Processo Licitatório - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
012/2025, datado de 17/02/2025, acordam firmar o presente contrato com base no Art. 74, inc. II da Lei
14.133/21 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DA PRODUTORA BRAZUK PRODUÇÕES LTDA.– CNPJ Nº 46.802.428/0001-59,
PARA REALIZAÇÃO DO SHOW NACIONAL COM A BANDA SAMBÔ, COM A APRESENTAÇÃO NO
DIA 02 DE MARÇO DE 2025(DURAÇÃO MÍNIMA DE 2:00 HORAS), NO DOMINGO DE CARNAVAL,
NO TRIO ELÉTRICO DA PRAINHA, NESTE MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.

b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas

c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

d) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais com rider técnico e de camarim, carregadores e
ECAD.

e) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem necessárias.

2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Comparecer no evento promovido pela CONTRATANTE, no dia, horário e local estabelecido pela
mesma.
Parágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá apresentação, um
representante, o qual ficará responsável pela apresentação no horário previsto para que não haja
atrasos e permanecer no local durante toda a apresentação até o término da mesma.

b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em
tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno
sucesso do evento programado.
c) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer
do Contrato ora ajustado.


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d) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando
o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor
global de R$ 150.000,00(Cento e cinquenta mil reais) a ser pago da seguinte forma:

 100% no dia 02/03/2025 com apresentação da nota fiscal

3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Código Reduzido: 539
Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade: 1 - Gerência de Políticas de Turismo
Ação: 2111 - Realização e Apoio de Eventos
Subelemento: 3339039230000000000 - Festividades e homenagens
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

3.3 O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias à contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Fica ressaltado que a única obrigação do artista da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são
as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato.

4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da apresentação
artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores
com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro, devidamente
comprovada.

§ 1° A não apresentação do show pela ausência do artista por motivos alheios a sua vontade, ou por
circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da data de apresentação ou decorrerá de prévia
rescisão do presente contrato sem ônus para as partes, com a contratação de outro fornecedor.

§ 2° Diante da alteração da data de apresentação, a CONTRATADA se responsabilizará pelas despesas
operacionais (item 2.2 “c”) para realização do show em nova data.

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

5.1. Fica estabelecida a multa de 20% (vinte por cento), do valor…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas