CT0262026.pdf

Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 026/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO JPC LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO JPC LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 06.933.224/0001-32, sediado(a) na Av. 790
Ana Maria Rodrigues de Freitas, nº 79, Bairro: Balneário Nossa Senhora Aparecida, Itapoá/SC, CEP:
89249000, em doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Cláudio
Roberson Lemonie, portador(a) da Carteira de Habilitação nº [identificador pessoal omitido], expedida pela (o)
DENTRAN/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 5025/2026 e em
observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N.
4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de
Licitação nº 024/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Dispensa de licitação, com a empresa MATERIAL DE CONSTRUÇÃO JPC LTDA ME, inscrita sob CNPJ
n° 06.933.224/0001-32, para recuperação da orla da enseada, em estrutura nova, no Município de São
Francisco do Sul, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus
anexos.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
1 1 UNID/SERV R$ 52.230,24 R$ 52.230,24
ESPECIALIZADA PARA RECUPERAÇÃO
DA ORLA DA ENSEADA.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução é de 02 (dois) meses e de vigência é de 04 (quatro) meses, com início após a
data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.




Página 1 de 10
2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 52.230,24 (cinquenta e dois mil duzentos e trinta
reais e vinte e quatro centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ÓRGÃO 18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE 03 – DIRETORIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA VIÁRIA
AÇÃO 1028 – PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
VÍNCULO 17547 – OPER. CREDITO INT. – OUTROS PROGRAMAS
SUBELEMENTO 344905198 – OBRAS CONTRATADAS

4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira




Página 2 de 10
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que
a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á
após a comprovação da regularização da situação, não acarretando q…

Prévia do texto extraído. Consultar o documento integral na fonte oficial ↗

Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas