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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA VICKY SUPPLY PAPELARIA E COMERCIO EM
GERAL LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) VICKY SUPPLY PAPELARIA E COMERCIO EM GERAL LTDA
inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 37.769.137/0001-15, sediado(a) na Rua: Salvador Correa nº 603 – Sala
38, Bairro: Jardim Vergueiro – Sorocaba/SP, CEP: 18030-130, doravante designada CONTRATADA, neste
ato representada pelo(a) Sr.(a) Rodrigo Rafael Soares da Rosa, portador(a) da Carteira de Identidade nº
478501158, expedida pela (o) SSP/SP, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo
nº 13333/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto
Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
Dispensa de Licitação nº 045/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Contratação de empresa para locação de 150 mesas e 1500 cadeiras para as ações do conselho
municipal dos direitos do idoso, no Município de São Francisco do Sul para o exercício de 2026, que será
realizado em três etapas nos meses de junho, agosto e outubro de acordo com Oficio 035/2026-CMDI,
de 10/03/2026, bem como atendimento a RESOLUÇÃO CMDI n° 006/2026 de 04 de março de 2026,
conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 150 UNID./ 16,00 2.400,00
LOCAÇÃO DE MESAS, CONFORME CONJUNTO
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO
I DO TERMO DE REFERÊNCIA
2 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 1500 UNID/SERV 3,00 4.500,00
LOCAÇÃO DE CADEIRAS PLÁSTICAS ,
CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO TERMO
DE REFERENCIA PARA AS AÇÕES DO CMDI
(CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO
IDOSO DE SÃO FRANCISCO DO SUL)



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 Valor total: R$6.900,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 07 (sete) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ORGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 4 – FUNDO MUNICIPAL DE IDOSO
AÇÃO 2037 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
VINCULO 2759700002 – REC. VINCULADOS A FUNDOS – INICIATIVA PRIVADA
SUBELEMENTO 333903914 – LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS E OUTRAS NATUREZAS E INTANGÍVEIS

4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.




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5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de co…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas