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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC
E A EMPRESA INOVAGOV SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa INOVAGOV
SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 73.827.879/0001-50, sediado(a) na
Rua: Melvin Jones, N° 162 – Apto 664; Morada dos Nobres – Araçatuba/SP; CEP: 16022-050, doravante
designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Guilherme Gustavo da Silva, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 34.764.961-0, expedida pela (o) SSP-SP, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo
em vista o que consta no Processo nº 7513/2025 e em observância às disposições da Lei nº
14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 037/2025, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria técnica, para entidades com ou
sem registro, que atuem com pessoa idosa e também com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
a ser utilizada pelo Fundo Municipal do Idoso, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

1.1. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital da Dispensa, identificado no preâmbulo e à
proposta vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.2. Discriminação do objeto:

Item Quantidade Unidade Descrição Valor Unitário Valor Total
1 1 UNID/SERV CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE R$ 52.000,00 R$ 52.000,00
ASSESSORIA TÉCNICA PARA AS ENTIDADES
COM OU SEM REGISTRO QUE ATUEM COM
A PESSOA IDOSA E TAMBÉM AO CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO (CMDI), NO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.
VALOR TOTAL: R$ 52.000,00



2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de execução e de vigência é de 10 (dez) meses com início após a data de
assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.




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2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de
cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para
aprendizes, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes
da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 4 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
AÇÃO 2037 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
VINCULO 2759700002 – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS - INICIATIVA PRIVADA
SUBELEMENTO 333903501 – ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA



4.1.1. Conforme termo de referência.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

6.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos
oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira




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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas