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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 123/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA MG
COMERCIAL LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro, na
cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato
representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada
CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MG COMERCIAL LTDA inscrita no CNPJ/MF
sob o 18.108.624/0001-92, sediado(a) na AV. ANÁPOLIS, Nº 100, BAIRRO: BETHAVILLE I , MUNICÍPIO DE
BARUERI SC, CEP 06404250, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Celso Moacir
Gomes, portador(a) da Carteira de Identidade nº 4071381381761, expedida pela (o) SJS/SC, e CPF nº
[identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 27466/2024 e em observância às disposições da Lei
nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o
presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 156/2024, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PARA AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS)
BRINQUEDOS EDUCATIVOS SENSORIAIS PARA ATENDER OS PARQUINHOS DA PRAIA DO MOTA, ROCIO GRANDE E
ENSEADA, nos moldes das condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e
seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 60 (sessenta) dias, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação de
causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais).

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.




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4CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista
no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
UNIDADE: 02 – DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
AÇÃO: 1019 – INFRAESTRUTURA PARA O ESPORTE
VÍNCULO: 250070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3449051920000000000 – INSTALAÇÕES INCORPORAÇÕES OU INERENTES
IMOVEL

5CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado
financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o
Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao pagamento da parcela.

6CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a do
Edital.

7CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3.As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

1.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
9 CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

1.As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas conforme cronograma da secretaria
demandante.

10 CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

1.A fiscalização da execução do objeto será efetuada pela secretaria demandante designado pela
CONTRATANTE.

11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1.São obrigações da contratante:

11.1.1.Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

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 11.1.2.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado, provisoriamente
com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

11.1.3.Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no
serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

11.1.4.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de
comissão/servidor especialmente designado;

11.1.5.Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente a execução do serviço, no prazo e
forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada
de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

11.1.6.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com
terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano
causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou
subordinados.

11.2.São Obrigações da contratada:

11.2.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do
objeto e, ainda:

11.2.2.Executar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no
Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as
indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;

11.2.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e
17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

11.2.4.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da
execução do contrato;

11.2.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o
serviço do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou
de materiais nela empregados;

11.2.6.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

11.2.7.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11.2.8.Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

11.2.9.Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, em
caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;



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 11.2.10.Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado
da Previdência Social e para aprendiz;

12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1.Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Federal
Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada, ou pela auto-
ridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.

12.2.Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

12.2.1.Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

12.2.2.Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

12.2.3.Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

12.2.4.Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado
dentro do prazo de validade da proposta;

12.2.5.Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

12.2.6.Apresentar declaração ou documentação falsa;

12.2.7.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

12.2.8.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

12.2.9.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

12.2.10.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

12.3.O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará
sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

I Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos
significativos para a Contratante;

IIMulta, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de
30% (trinta por cento) do valor do contrato;

IIIImpedimento de licitar e contratar;

IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.4.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

12.5.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará
o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e
subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.


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12.6.As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou
recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na
Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

12.7.Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar
da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.8.Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o
município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

12.9.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da
conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o caráter
educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

12.10.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração
administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou
estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão
ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual
instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

12.11.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à
Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na
unidade administrativa.

12.12.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos
para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo
cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

12.13.As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.

12.14.DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus
fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o pro-
cesso de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

12.15.PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:

a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem
com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do
contrato;

b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo
de licitação ou de execução do contrato;

c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou
sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em
níveis artificiais e não-competitivos;

d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou
sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do
contrato.



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 e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações
falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente
a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o
…

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