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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 159/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA MS
PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa MS PRODUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.144.904/0001-93, sediado(a) na Rua: Tenente José
Macário dos Santos, n° 89, Bairro: Paulas – São Francisco do Sul, doravante designada CONTRATADA, neste
ato representada pelo(a) Sr.(a) Matheus Nascimento da Silva, portador(a) da Carteira de Habilitação nº
5607137, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº
34423/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto
Municipal N. 4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da
Dispensa de Licitação nº 220/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada na locação de infraestrutura e sistema
de sonorização para o Evento Estação Verão 2025, promovido pela Secretaria Municipal de Esporte, que
ocorrerá em janeiro e fevereiro de 2025, conforme o termo e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


ITEM QTD. UNIDADE DESCRIÇÃO VALOR UNIT. VALOR TOTAL

1 30 DIÁRIAS Locação de tenda piramidal 10m x10m, R$ 1.500,00 R$ 45.000,00
chapéu de bruxa, branca, lona tencionada,
espessura cap 300, em estrutura metálica,
com calhas, com iluminação central de no
mínimo 50w, sem coluna central e cobertura
de lona com regulagem de altura, com altura
mínima de 5 metros, fechamento lateral e
uma haste de aterramento para a tenda,
interligada por cabo de cobre nu 25mm².
com sistema de fixação dos pilares para solo
arenoso, e travamento através de cintas para
amarração de cargas com travas. com 1
luminária de emergência para cada tenda e
extintor pqs 6 kg.




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 2 30 DIÁRIAS Tablado de madeira, 10m x10m pregados R$ 850,00 R$ 25.500,00
com altura mínima de 10 cm apoiado sobre
caibros que deverão ser fixados em chapas
de compensado naval apoiados sobre solo
arenoso com capacidade de carga de
4kn/m².

3 30 DIÁRIAS Locação de sistema de sonorização R$ 1.150,00 R$ 34.500,00
contendo 01 mesa de som de 16 canais; 01
equalizador gráficos; 01 processador de
sinal; 01 aparelho de cd; 01 aparelho de
dvd; 01 notbook com leitos de dvd; 02
microfone sem
fiouhf head set; 02 microfone sem fio uhf
de mão, 02 microfone com fio, 02 caixa 3
vias 15", 10" e drive; 02 caixa subgrave,
2x18.

VALOR TOTAL: R$ 105.000,00


2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência é de 03 (três) meses e de execução para montagem da estrutura até no máximo de
2 dias antes do evento, que o evento será realizado no período de 02/01/2024 à 09/01/2025 e 21/01/2025
à 11/02/2025, com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº
14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
UNIDADE: 2– DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
AÇÃO: 2075 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E LAZER
VÍNCULO: 15007– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 333903923– FESTIVIDADES E HOMENAGENS


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5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Formulário de
Requisição de Despesa.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1. Não há previsão de reajuste para o presente contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3.As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8 CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

9 CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas conforme cronograma da
secretaria demandante.

10 CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada pela secretaria demandante designado pela
CONTRATANTE.

11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1.São obrigações da contratante:

11.1.1.Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

11.1.2.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado,
provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e
recebimento definitivo;




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 11.1.3.Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas
no serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

11.1.4.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de
comissão/servidor especialmente designado;

11.1.5.Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente a execução do serviço, no prazo e
forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte
diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

11.1.6.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada
com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por
qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados,
prepostos ou subordinados.

11.2.São Obrigações da contratada:

11.2.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua
proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e
perfeita execução do objeto e, ainda:

11.2.2.Executar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes
no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as
indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;

11.2.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,
13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

11.2.4.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão
da execução do contrato;

11.2.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o
serviço do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua
execução ou de materiais nela empregados;

11.2.6.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data
da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
comprovação;

11.2.7.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11.2.8.Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

11.2.9.Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses,
em caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;

11.2.10.Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabili-
tado da Previdência Social e para aprendiz;


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12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1.Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei Fe -
deral Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessa-
da, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou Fundação.

12.2.Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

12.2.1.Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

12.2.2.Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

12.2.3.Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;

12.2.4.Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando
convocado dentro do prazo de validade da proposta;

12.2.5.Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

12.2.6.Apresentar declaração ou documentação falsa;

12.2.7.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

12.2.8.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

12.2.9.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

12.2.10.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

12.3.O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores fi-
cará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

I Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos
significativos para a Contratante;

IIMulta, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite
de 30% (trinta por cento) do valor do contrato;

IIIImpedimento de licitar e contratar;

IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.4.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

12.5.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei
nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.




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12.6.As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos,
ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos
na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

12.7.Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a
contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.8.Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o
município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

12.9.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade
da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.

12.10.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração
administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à admini…

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