0710 IN 109-2026 CR2 CONSULTORIA 21929 076-2026.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina


CONTRATO Nº 076-2026
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO
QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL-SC E A EMPRESA CR2
CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA
INFORMACAO LTDA.

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,
entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP
89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, no final assinado e no uso de suas atribuições, neste ato
denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa CR2 CONSULTORIA EM
TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob o no- 23.792.525/0001-02, com sede na Avenida Senador Lemos,791, Sala 210, CEP: 66.050-000,
Belém/Pará, neste ato representada pelo seu sócio-administrador, Ricardo Fernandes da Fonseca Júnior,
Brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade n°- 3841832, PC/PA e inscrito no
CPF/MF n° [identificador pessoal omitido], domiciliado e residente à Rua Ferreira Lima, 199 – Centro – Florianópolis –
SC, CEP 88015-420, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, em decorrência do
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 109/2026 – Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
datado de 07/10/2026. O presente contrato o qual rege-se pelo fundamento legal preconizado pela Lei
Federal nº 14.133-2021, suas alterações posteriores e demais normas jurídicas aplicáveis à espécie, e
demais documentos que integram o processo, têm entre si como justo e contratado as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO E REGIME DE EXECUÇÃO:

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TRANSPARÊNCIA
PÚBLICA, COMPREENDENDO DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO DE
INCONFORMIDADES, IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA ESPECIALIZADA,
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES, ASSESSORIA TÉCNICA CONTINUADA, REVISÃO E
PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS, EMISSÃO DE RELATÓRIOS
MENSAIS DE ACOMPANHAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PORTAL EM NUVEM
PARA ATENDIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI FEDERAL No
12.527/2011), LEI DA TRANSPARÊNCIA (LC No 131/2009), LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL (LC No 101/2000), EXIGÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MINISTÉRIO
PÚBLICO E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DO LOCAL:

2.1. A Contratada compromete-se, com relação ao disposto nesta cláusula primeira, iniciar o objeto do
Contrato, rigorosamente conforme disposto após a emissão da ordem de compra.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, DA VINCULAÇÃO E DA
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

3.1. Fazem parte deste Contrato, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes
contratantes: Proposta da Contratada, Termo de Referência, Termo de Justificativa, Homologação, além
das normas e instruções legais vigentes no país, que lhe forem atinentes.
3.2. O presente Contrato vincula-se ao Termo de Justificativa e à Proposta Vencedora, sujeitando-se o
Contratante e o Contratado ao Artigo 74, III, c, da Lei nº 14.133-2021 e subsidiariamente ao Código Civil e
Código de Defesa do Consumidor.

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CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO:
4.1. O preço do Contrato tem como certo e ajustado o valor anual total da proposta de R$ 3.470,00 (três
mil, quatrocentos e setenta reais)mensais perfazendo o valor total de R$ 41.640,00 (quarenta e
um mil, seiscentos e quarenta reais) para o período de 12 (doze) meses, correspondente ao objeto
total descrito e caracterizado na cláusula primeira do presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO:
5.1. O pagamento será efetuado através da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal
de São Francisco do Sul, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a liquidação da documentação fiscal, e
fatura devidamente atestada por servidor competente e relatório de atividades.
5.1.1. O pagamento será creditado em favor da Contratada, por meio de ordem bancária contra qualquer
entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência,
localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
5.1.2. O pagamento à Contratada somente será efetuado após a comprovação que mantém as condições de
habilitação.
5.1.3. A conta bancária deve possuir o mesmo CNPJ que a emissora da nota fiscal, ou seja, caso a nota
fiscal seja emitida pela matriz, a conta bancária indicada deverá ser da empresa matriz e caso a nota fiscal
seja emitida pela filial, a conta bancária deve ser de titularidade da filial.
5.2. Em caso de devolução de documentação fiscal para co…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas