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Sobre o registro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2024


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA JH
GAÚCHO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA


A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, com sede na Praça Getúlio Vargas, n° 01, Centro,
na cidade de São Francisco do Sul/Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste ato
representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de
Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada
CONTRATANTE, e o(a) JH GAÚCHO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
24.463.196/0001-07, sediado(a) na Rua Dom Fernando Trejo, n° 45, Bairro: Centro, Município São Francisco
do Sul/SC, CEP: 89240-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr. Juliano
Velleda Hardtke, portador(a) da Cédula de Identidade n° 1087912208, e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em
vista o que consta no Processo nº 31492/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da
Lei nº 123/2006 , resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 024/2024,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA
EMBARCAÇÕES, CARRETAS RODOVIÁRIAS, QUADRICICLOS E EQUIPAMENTOS NÁUTICOS DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:


LOTE 02
Serviços de manutenção e reposição de peças para carretas rodoviárias segundo a seguinte relação: 04
(quatro) carreta rodoviária para Bote inflável, 01 (um) carreta rodoviária para embarcação de alumínio, 01
(uma) carreta rodoviária para quadriciclo e outros equipamentos semelhantes que venham a ser adquiridos
para esta finalidade.

ITEM Média horas trabalhadas/ano Valor hora trabalhada Valor total horas
trabalhadas/ano


1 30 R$ 173,33 R$ 5.200,00




PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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 2 Gasto médio estimado anual com peças R$ 6.000,00




Valor total do lote 02 para 12 (doze) meses R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais)


LOTE 04
Serviços de manutenção e reposição de peças para quadriciclos.

ITEM Média horas trabalhadas/ano Valor hora trabalhada Valor total horas
trabalhadas/ano


1 40 R$ 165,00 R$ 6.600,00



2 Gasto médio estimado anual com peças R$ 7.000,00




Valor total do lote 04 para 12 (doze) meses R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais)

VALOR TOTAL - R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais)

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 5 (cinco) anos, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao atebste, pela autoridade competente, de que
as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o
contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem
natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os
serviços tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na
realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.


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PRAÇAGETÚLIO VARGAS, Nº 01 – CENTRO
SÃO FRANCISCO DO SUL – SC / CEP 89.240-000
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2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao
longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição
para a renovação.
2.6. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de
d…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas