Anexos assinados do PPA 2026–2029

Sobre o registro

MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL Pág 1 / 9
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): 8010 - CAMARA DE VEREADORES SAO FRANCISCO DO SUL
| Atualizado Até: 08/05/2025 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos



Unidade Responsável: CAMARA DE VEREADORES SAO Secretaria: Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul Unidade: Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul
FRANCISCO DO SUL
Programa: 1 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Objetivos:
Executar com eficiência as atribuições legais e constitucionais da Câmara Municipal de Vereadores
Público Alvo: População em Geral
Diretrizes: Garantir os meios necessários para a execução das atividades administrativas, legislativas e fiscalizatórias da Câmara Municipal, além de ampliar e
modernizar a estrutura física e os serviços prestados pelo Poder Legislativo.Manutenção das Atividades Administrativas do Legislativo com despesas de capital, correntes e de pessoal.
Indicador Tipo Data Medida Recente Medida Final




IPM Sistemas Ltda Identificador: WPL091101-7658-GDWYRVEGHNKXD-4 - Emitido por: MICHELLE EVANIR CAMPOS ANTUNES 08/05/2025 13:25:49 -03:00
Atende.Net - WPL v:2013.01
 MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL Pág 2 / 9
Planejamento e Orçamento
Anexo PPA Analítico
Entidade(s): 8010 - CAMARA DE VEREADORES SAO FRANCISCO DO SUL
| Atualizado Até: 08/05/2025 | PPA: 2026 - 2029 | Anos a Listar: Todos



Unidade Responsável: CAMARA DE VEREADORES SAO Secretaria: Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul Unidade: Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul
FRANCISCO DO SUL
Ação : 2001 - Manutenção das Atividades Administrativas e Fiscalizatórias do Poder Legislativo Tipo: Atividade

O Poder Legislativo municipal desempenha um papel fundamental na governança de São Francisco
do Sul, sendo responsável pela formulação de leis, pela fiscalização dos atos do Executivo e pela
garantia da transparência e eficiência da gestão pública. Para que suas atribuições sejam exercidas
de maneira plena, é essencial a contínua manutenção das atividades administrativas e
fiscalizatórias, assegurando a funcionalidade da Casa Legislativa e o cumprimento de suas
responsabilidades institucionais.

As atividades administrativas do Poder Legislativo compreendem o conjunto de ações voltadas à
organização interna da estrutura legislativa, garantindo o suporte operacional necessário para a
execução das funções parlamentares. Entre as principais atividades, destacam-se:

- Gestão de Recursos Humanos - Capacitação e desenvolvimento dos servidores legislativos,
ampliação do quadro funcional conforme demanda e promoção de um ambiente de trabalho
eficiente e produtivo.

- Administração Financeira - Gerenciamento do orçamento da Câmara Municipal, assegurando a
correta alocação de recursos e o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal.

- Gestão Documental e Processos Legislativos - Controle dos registros oficiais, tramitação de
proposições legislativas, arquivamento de documentos e digitalização de procedimentos
administrativos, garantindo maior acessibilidade e transparência.

- Modernização da Infraestrutura e Tecnologia - Atualização dos sistemas administrativos,
adequação de equipamentos e implementação de soluções tecnológicas que otimizem a gestão
legislativa.

A manutenção eficaz das atividades administrativas contribui diretamente para a eficiência do
funcionamento da Câmara Municipal, permitindo que os parlamentares desempenhem suas funções
legislativas com maior precisão e eficácia, beneficiando a governança municipal e o atendimento às
demandas da população.

A função fiscalizatória do Poder Legislativo é essencial para a preservação dos princípios
democráticos e da transparência na administração pública. A fiscalização dos atos do Executivo
ocorre por meio de diversas ações, entre elas:

- Análise e Controle dos Atos do Executivo - Exame de contratos, convênios, despesas públicas e
execução orçamentária, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma responsável e dentro
dos limites legais.

- Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) - Investigação de possíveis irregularidades na
administração pública, apuração de denúncias e proposição de medidas corretivas.

- Acompanhamento da Prestação de Contas - Avaliação dos balanços financeiros apresentados pelo
Executivo, verificando sua conformidade com os princípios da administração pública e promovendo
correções sempre que necessário.

- Interação com Órgãos de Controle - Cooperação com tribunais de contas e demais entidades
fiscalizadoras, fortalecendo a auditoria e o controle externo das políticas públicas.
IPM Sistemas Ltda …

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Tipo de documento

Abrangência deste registro

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Relações documentadas

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