19_12_DP_2032023_SAO_CHICO_GAS_BOMBEIROS_34533_1932023.pdf

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
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Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

193-2023

INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
E A EMPRESA SÃO CHICO GÁS LTDA.


Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
SUL-SC, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro,
casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel
Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de outro lado
a empresa SÃO CHICO GÁS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
42.593.469/0001-21, com sede à Rua Padre Antonio Nóbrega, Nº 1625, lote 05 – poste 01,
bairro Àgua Branca - CEP: 89.240-000 - São Francisco do Sul / SC, neste ato representada por
KEROLIN BEATRIZ MARTINS, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliada nesta cidade à Rua Padre Antonio Nóbrega, lote 05 –
poste 01, bairro Àgua Branca - CEP: 89.240-000 - São Francisco do Sul-SC, doravante
denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 203/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO, datado em 19/12/2023
inciso III, “a” do artigo 75, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, têm entre si justo e
acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1 O Presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE 20 UNIDADES DE RECARGA DE
GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA COZINHA P13, PARA USO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE SÃO FRANCISCO DO SUL, conforme especificações e
Proposta da Contratada, parte integrante deste Contrato, independentemente de
transcrição.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Perfaz o presente contrato o valor total de R$ 2.100.00 (Dois mil e cem reais), irreajustável,
cujo o pagamento dar-se-á à CONTRATADA, em até 30 (TRINTA) dias após a apresentação
da nota fiscal no Setor de Contabilidade, devidamente visada pela Secretaria Municipal de
Governo, comprovando a entrega dos produtos.

2.2. Poderão ser descontados dos pagamentos os valores atinentes a penalidades
eventualmente aplicadas.

CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS

3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:

Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública
Ação: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário
Subelemento: 3339030040000000000 - Gás engarrafado
Vínculo: 25007000 – Recursos não vinculados de impostos

CLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS



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4.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa e
contraditório, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as penalidades enunciadas no
os artigos 155 à 159, da Lei nº 14.133/93, as seguintes sanções:

a) Advertência por escrito, quando a CONTRATADA praticar pequenas irregularidades; sendo
que a penalidade de advertência poderá ser cumulada com a penalidade de multa.

b) 20% (vinte por cento) do valor total da contratação caso haja atraso superior a cinco dias na
execução do contrato, configurando-se a inexecução parcial do contrato. Em caso de atraso
superior a dez dias, configurar-se-á inexecução total.

c) 20% (vinte por cento) do valor total da contratação no caso da empresa não entregar todos
os itens no prazo estipulado no edital, após cinco dias de atraso na execução do contrato.

d) Nos casos em que a empresa entregar os itens faltantes em prazo superior ao estipulado no
edital, após a tolerância de cinco dias, também incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o
valor total da contratação.

e) as multas a que se referem os itens acima incidem sobre o valor total da contratação e
poderão ser descontada de Faturas ou créditos existentes ou recolhida em até 5 (cinco) dias
úteis na Tesouraria da Prefeitura Municipal, contados da ciência da empresa por carta
registrada ou recebimento do e-mail, sob pena de inscrição em dívida ativa, depois de
esgotados os recursos administrativos, respeitada a ampla defesa, caso o débito não seja
quitado no prazo de sessenta dias;

f) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos, caso haja inexecução parcial do contrato e pelo
prazo de 5 (cinco) anos, se houver inexecução total;

g) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou, até que seja promovida a reabilitação, na
forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

h) Pela inadequabilidade do(s) objeto(s) ou produto(s) entregue o fornecedor dos objetos
sujeitar-se-á a multa de 10% (dez por cento) do valor dos objetos entregues inadequadamente.

i) Pela inexecução total do contrato ou por infração de qualquer outra cláusula contratual não
prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
total contratado, comutável com as demais sanções, inclusive rescisão contratual se for o caso.

j) Pela recusa do adjudicatário em retirar e/ou assinar o instrumento contratual, este ficará
sujeito ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor total dos itens
adjudicados, a título de indenização, com exceção dos casos fortuitos ou de força maior.

l) As penalidades previstas no item anterior não se aplicarão às LICITANTES remanescentes
convocadas em virtude da não aceitação da primeira colocada, ressalvado o caso de
inadimplemento contratual, após a contratação de qualquer das empresas.

4.2 As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo de
forma injustificada.

4.3 Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente,
a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da LICITANTE ou
CONTRATADA, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos
do que dispõe os artigos 155 à 159, da Lei nº 14.133/93, observados os Princípios da

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Razoabilidade e da Proporcionalidade, por decisão motivada e fundamentada em processo
administrativo.

4.4 As penalidades serão registradas no cadastro da CONTRATADA, quando for o caso.

4.5 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação
financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

4.6 Para fins do cálculo do valor da multa, os valores serão atualizados, de acordo com o
INPC/IBGE, ou índice oficial, que venha a substituí-lo.

4.7 Esgotados todos os recursos, depois de notificado a LICITANTE ou CONTRATADA para o
pagamento da multa, fica esta ciente que incidirão sobre o débito juros legais e correção
monetária pelo INPC/IBGE até a quitação definitiva, sendo que após o prazo de sessenta dias,
o valor devido será inscrito como dívida ativa municipal.

CLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL

5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos
no Capítulo VIII – da Lei nº 14.133/93 e suas alterações.

CLÁUSULA 6ª - ENCARGOS

6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que
diz respeito às obrigações fiscais, bem como dos demais encargos que porventura venham a
incidir sobre o objeto deste contrato.

CLÁUSULA 7ª – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

7.1 Conforme indicado pelo Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul.

CLÁUSULA 8ª – VIGÊNCIA

8.1 O presente contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo PERÍODO DE
12(DOZE) MESES.

CLÁUSULA 9ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. A CONTRATADA se obriga a:

a) entregar o objeto em estrita conformidade com as disposições deste Contrato, seus anexos,
e com os Termos da Proposta de Preços da CONTRATADA;

b) fornecer o objeto gradativamente, conforme solicitação Corpo de Bombeiros Militar de São
Francisco do Sul.

c) responsabilizar-se pela qualidade dos materiais fornecidos, sob pena de responder pelos
danos causados a Administração Municipal;

d) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;

e) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos
do Capítulo VII – da Lei nº 14.133/93 e suas alterações;




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f) manter, durante a execução do contrato, todas as condições de idoneidade exigidas nesta
licitação;

g) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n°
8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público;

h) o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas
expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou de materiais empregado;

i) responsabilizar- se pela entrega dos materiais conforme estabelecido neste Contrato e Termo
de Proposta da Contratada, ressaltando que todas as despesas de transporte e outras
necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da contratada;

j) arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução do objeto, compreendidas
todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os encargos
trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de
deslocamento necessários ao fornecimento dos materiais

CLÁUSULA 10ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1 A CONTRATANTE se obriga a:

a) efetuar o pagamento na forma prevista neste instrumento;

b) comunicar imediatamente à empresa qualquer irregularidade manifestada na entrega do
objeto;

CLÁUSULA 11ª – FISCALIZAÇÃO

11.1. A fiscalização do contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Governo, por meio
de servidor designado.

11.2. A fiscalização se reserva o direito de recusar e/ou devolver os produtos que estiverem em
desacordo ou que não atenderem as especificações estabelecidas no Termo de Referência.

11.3. A entrega dos produtos será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e
avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente
designado em cumprimento ao disposto no artigo 140, da Lei nº 14.133/93, ao qual caberá:
a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com
as disposições contratuais e editalícias;
b) certificar a entrega dos produtos, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria
Municipal de Finanças;
c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em
tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou
inexigibilidade.
d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo
valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;
e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer
cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de
Administração, para ser anexada ao contrato;
f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo
valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;
g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.



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Parágrafo Primeiro: A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os
serviços prestados, se em desacordo com este Contrato.

CLÁUSULA 12ª - BASE LEGAL

12.1 Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133/93 e
suas alterações.

CLÁUSULA 13ª – FORO

13.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro
desta Comarca.

E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e forma,
juntamente com as testemunhas abaixo.

São Francisco do Sul, 19 de Dezembro de 2023.


GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO SÃO CHICO GÁS LTDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CONTRATADA
SÃO FRANCISCO DO SUL
CONTRATANTE


TESTEMUNHAS:


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CPF:

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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.