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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2026

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A
EMPRESA AÇOMÍNIO ESQUADRIAS E BAZAR LTDA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) AÇOMÍNIO ESQUADRIAS E
BAZAR LTDA, inscrita sob CNPJ n° 5.813.113/0001-20, sediado(a) na Rod. Duque de Caxias, n° 6.263,
Bairro: Iperoba - São Francisco do Sul/SC, CEP 89240-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) Marcelo Bossada, portador(a) da Carteira de Identidade nº 18.879.785-3
e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 7273/2026 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N. 4.108/2022 e alterações
resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 021/2026,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1.Dispensa de licitação, para a aquisição de 24 traves de futebol, 8 traves de vôlei e 1 grade de proteção
para painel de LED, destinados a manutenção e melhoria da infraestrutura esportiva dos espaços
utilizados pela Secretaria Municipal de Esportes.

1.2.Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3.Discriminação do objeto:

VALOR VALOR
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE
UNITÁRIO TOTAL
1 TRAVE FUTEBOL AMADOR MINI CAMPO - 24 UNID. R$ 1.700,00 R$ 40.800,00
FUTSAL . TUDO REDONDO GALVANIZADO
A FOGO , PARA AMBIENTE EXTERNO.
TAMANHO 3,00MTS X2,50MTS
2 TRAVE PARA VÔLEI - TUDO REDONDO 7 UNID. R$ 780,00 R$ 5.460,00
GALVANIZADO A FOGO , PARA AMBIENTE
EXTERNO. TAMANHO 4MTS
3 TRAVE PARA VÔLEI COM CATRACA 1 UNID. R$ 1.090,00 R$ 1.090,00
ESTICADOR - TUDO REDONDO
GALVANIZADO A FOGO , PARA AMBIENTE
EXTERNO. TAMANHO 3,50 MTS
4 PROTEÇÃO PARA TELÂO LED FABRICADO 1 UNID. R$ 5.800,00 R$ 5.800,00
EM ACRíLICO POLI INCOLOR, ESTRUTURA
REFORçADA EM TUBO RETANGULAR




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 ALUMíNIO- MEDIDAS 3.050X1.200M
VALOR TOTAL : R$ 53.150,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência é de 3 (três) meses, com início após a data de assinatura do contrato,
prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Durante toda a vigência e a execução contratual, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos
prevista em lei para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e para aprendizes,
bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

2.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 53.150,00 (cinquenta e três mil e cento e cinquenta
reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento
integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

ORGÃO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
UNIDADE 02– DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
AÇÃO 1019– INFRAESTRUTURA PARA O ESPORTE
VINCULO 15007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS
SUBELEMENTO 34490521 – APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSÕES

ORGÃO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
UNIDADE 02– DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
AÇÃO 1019– INFRAESTRUTURA PARA O ESPORTE
VINCULO 15007 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS
SUBELEMENTO 344905251 – PEÇAS NÃO INCORPORAVEIS A IMOVEIS


5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1.O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados a partir do
recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.



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5.2.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

5.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a
Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á
após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.5.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

5.6.Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos
oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.7.Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente
sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

5.8.Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar
consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais para identificar possível suspensão
temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o
Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

5.9.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da
contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.10.Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla
defesa.

5.11.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de habilitação.

5.11.1.Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de
economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente
justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

5.12.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.




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5.12.1.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.

5.13.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de
alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela
Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a
aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

(6 / 100) I = 0,00016438
I = (TX)/365 I=
365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1.Os preços contratados poderão sofrer reajuste, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo), cuja data-base está vinculada à data do orçamento estimado, nos termos do art.
25, §7º da Lei nº 14.133/2021.

6.2.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos
efeitos financeiros do último reajuste.

6.3.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença
correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar
memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este
ocorrer.

6.4.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.5.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa
mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em
vigor.

6.6.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.7.O reajuste será realizado por apostilamento.




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7. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias
úteis.

7.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

8.1. Conforme termo de referência/estudo técnico preliminar.

9. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
9.1. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial ou
equipe de fiscalização, através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas
atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e
demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para
recebimento definitivo.
9.2. O recebimento provisório ou definitivo do serviço não exclui a responsabilidade da Contratada pelos
prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas
e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

9.3.O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 10 (dez)
dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO

10.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela
CONTRATANTE, através de portaria.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

11.1. São obrigações da Contratante:

11.1.1.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

11.1.2.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente
com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

11.1.3.Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no
objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

11.1.4.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de
comissão/servidor especialmente designado;




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11.1.5.Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente a execução do serviço, no prazo e
forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada
de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

11.1.6.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com
terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano
causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou
subordinados.

11.2. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do
objeto e, ainda:

11.2.1Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local
constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual
constarão as indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;

11.2.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e
17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

11.2.3.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da
execução do contrato;

11.2.4.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto
do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de
materiais nela empregados;

11.2.5.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, …

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