CONTRATO_089_2024_GABRIEL_MACHADO.pdf

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 089/2024

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL -SC E A EMPRESA
GABRIEL MACHADO [identificador pessoal omitido]

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01,
Centro, na cidade de São Francisco do Sul /Estado SC, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a)
da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa GABRIEL MACHADO
[identificador pessoal omitido] inscrita no CNPJ/MF sob o 33.838.769/0001-32, sediado(a) na Rua: ARMAZÉM, nº 281,
Bairro: UBATUBA, CEP: 89.240-000, SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, doravante designada CONTRATADA,
neste ato representada pela Sr. Gabriel Machado, portador da Carteira de Identidade nº
h.[identificador pessoal omitido] e CPF nº [identificador pessoal omitido], tendo em vista o que consta no Processo nº 17955/2024 e
em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal N.
4.108/2022 e alterações resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de
Licitação nº 121/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ROÇADA,
PARA UM PERÍODO DE 07 (SETE) MESES, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO
AERÓDROMO, nos moldes das condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de
Contratação Direta e seus anexos.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se a Dispensa, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora e
eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência do contrato é de 07 (sete) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

2.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem
como a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o
respectivo Termo Aditivo.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).

3.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,

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fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

4 CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1.As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO: 18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 4 – DIRETORIA DOS BALNEÁRIOS
AÇÃO: 2100 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA DOS BALNEÁRIOS
VÍNCULO: 1500700000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3339039999 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA



5 CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2.Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

6 CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

6.1.As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a
do Edital.

7 CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

7.1.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.2.O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

7.3.As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

8 CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

8.1.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
9 CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1.As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas conforme cronograma da
secretaria demandante.




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10 CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

10.1.A fiscalização da execução do objeto será efetuada pela secretaria demandante designado pela
CONTRATANTE.

11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1.São obrigações da contratante:

11.1.1.Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

11.1.2.Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado,
provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de
aceitação e recebimento definitivo;

11.1.3.Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
verificadas no serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

11.1.4.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de
comissão/servidor especialmente designado;

11.1.5.Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente a execução do serviço, no
prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada
fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

11.1.6.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada
com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por
qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados,
prepostos ou subordinados.

11.2.São Obrigações da contratada:

11.2.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua
proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e
perfeita execução do objeto e, ainda:

11.2.2.Executar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local
constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na
qual constarão as indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;

11.2.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos
12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

11.2.4.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em
razão da execução do contrato;



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 11.2.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em
parte, o serviço do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de
sua execução ou de materiais nela empregados;

11.2.6.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a
data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
comprovação;

11.2.7.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11.2.8.Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

11.2.9.Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis)
meses, em caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;

11.2.10.Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para
reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

12.1.Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no artigo 156, da Lei
Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta
interessada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de Autarquia ou
Fundação.

12.2.Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

12.2.1.Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;

12.2.2.Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

12.2.3.Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;

12.2.4.Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando
convocado dentro do prazo de validade da proposta;

12.2.5.Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado;

12.2.6.Apresentar declaração ou documentação falsa;

12.2.7.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

12.2.8.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;


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 12.2.9.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

12.2.10.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

12.3.O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

I Advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem
prejuízos significativos para a Contratante;

IIMulta, equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o
limite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato;

IIIImpedimento de licitar e contratar;

IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.4.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

12.5.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na
Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

12.6.As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem
pagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso,
serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

12.7.Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a
contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.8.Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do
licitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do
Código Civil.

12.9.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a
gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o
princípio da proporcionalidade.

12.10.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração
administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou
estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa
deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão
sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR.



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12.11.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato
lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu
rito normal na unidade administrativa.

12.12.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos
específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal
resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

12.13.As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município.

12.14.DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar,
por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética
durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

12.15.PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:

a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na
execução do contrato;

b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o
processo de licitação ou de execução do contrato;

c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes,
com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando
estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou
afetar a execução do contrato.

e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de
impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção
seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral
promover inspeção.

13 CLÁUSU…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.