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Sobre o registro

MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200
Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina



INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DO
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA HABITAR
ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.


Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, através do MUNICIPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo seu
Prefeito, Sr. , , , inscrito no CPF. sob n° , residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado a empresa HABITAR ENGENHARIA E
CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.465.528/0001-20, estabelecida na RUA MARCILIO DIAS,
425, BAIRRO CENTRO, Santa Catarina - SC, neste ato representada por , , , portador do CPF sob n° , , residente e domiciliado a , doravante
denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo licitatório Nº 2731/2024 – Modalidade:
CONCORRÊNCIA, homologado em 25/04/2024, de conformidade com a Lei nº 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações, têm entre si justo e
acertado o seguinte:


CLÁUSULA 1ª – OBJETO


1.1 Contratação de empresa especializada para O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DOS INGLESES, BAIRRO PAULAS, RUA FRANCISCO MACHADO DE SOUZA, NESTE
MUNICÍPIO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos., conforme especificações constantes do
Termo de Referência e proposta da Contratada, parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, compreendendo:


CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


2.1 Perfaz o presente Contrato o valor total de R$ 439.500,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e quinhentos reais), cujo pagamento dar-se-á
à CONTRATADA da seguinte forma:


•.


CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS

3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação Utilizada
Código Dotação Descrição
2024
318
18 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
2 Diretoria de Serviços Públicos
1035 - Revitalização das praças .
- Manutenção das de Praças Públicas - Conservar a arborização urbana através de substituições, podas e plantio,
bem como conservar e otimizar praças e jardins.
3449051980000000000 Obras contratadas
170070000000 Transf.convênios-união/outros não rel

1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina



Dotação Utilizada
Código Dotação Descrição
2024
572
18 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
2 Diretoria de Serviços Públicos
1035 - Revitalização das praças .
- Manutenção das de Praças Públicas - Conservar a arborização urbana através de substituições, podas e plantio,
bem como conservar e otimizar praças e jardins.
3449051980000000000 Obras contratadas
250070000000 Recursos não vinculados de Impostos




2
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200
Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina




CLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:


a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o
cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;


b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento
das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;


c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso
de inexecução parci…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas