CONTRATO_N._009.2024_COMPRAS_PUBLICAS_final.pdf

CONTRATO Nº 009/2024

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS Nº 009/2024, QUE FAZEM
ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DO SUL, POR
INTERMÉDIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL E A EMPRESA
ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM
SOFTWARE S/A.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, com endereço à ALAMEDA
IPIRINGA, 179 – CENTRO, município de SÃO FRANCISCO DO SUL – SC, 89240-000, inscrito
no CNPJ nº 84.451.138/0001-34, neste ato representado por seu PRESIDENTE. SR. EDSON LUIZ
DUARTE, inscrito no CPF Nº [identificador pessoal omitido], portador da CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº
1472981 doravante denominada CONTRATANTE, e a ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM
SOFTWARE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.397.355/0001-30, com
endereço no SIA Trecho 17 Rua 20 Lote 90 Sala, 201 - 2 Pavimento Zona Industrial, CEP: 71.200-256
- Brasília/DF, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelos Senhores Leonardo Cesar
de Carvalho Ladeira, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 1.106.097 SSP/DF e do
CPF nº [identificador pessoal omitido] e Luiz Paulo Garcia Parente Filho, brasileiro, casado, portador da Carteira de
Identidade nº 1331350 e do CPF nº [identificador pessoal omitido], têm entre si o presente CONTRATO, celebrado
com o amparo da da Lei nº 14.133/2021 e em decorrência da Dispensa de Licitação, com base no inciso 1 de 10
II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Contratação do sistema denominado PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para
realização de licitação em meio digital, por intermédio da rede mundial de computadores,
especificamente na modalidade Pregão, em todas as suas formas.

1.2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:
Conforme Projeto Básico em Anexo a este contrato

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1 - Os serviços que compõem o objeto deste contrato poderão ser alterados em função de
motivação da CONTRATANTE por meio de redimensionamento mediante celebração de Termo
Aditivo. As alterações poderão ser:

2.1.1. Quantitativas – Quando houver mudança nos volumes contratados.

2.1.2. Qualitativas – Quando houver mudança nas especificações dos serviços contratados,
desde que não haja descaracterização destes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO


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Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
 3.1. Integram este contrato, como se transcrito, naquilo em que não contrariar o presente
instrumento, a proposta comercial da CONTRATADA, conforme artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO

4.1. Este contrato é celebrado por Dispensa de Licitação, com fulcro [no inciso II do art. 75 da
Lei nº 14.133/2021], e autorizado por ato administrativo exarado nos autos do processo administrativo
Nº 039/2024 da CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

5.1. A execução deste contrato terá como base a quantidade de usuários da Administração, sem
dispêndio financeiro por parte desta.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:


6.1. Indicar, com a devida qualificação, os usuários e níveis de acesso, informando de imediato
todas as alterações ocorridas.
6.2. Receber o objeto no prazo e condições preestabelecidas na proposta da CONTRATADA;

6.3. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, toda e qualquer ocorrência relacionada com a
execução dos serviços contratados, bem como, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades 2 de 10
verificadas na execução do objeto, diligenciando para que sejam plenamente reparadas ou corrigidas;

6.4. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da CONTRATANTE
para o cumprimento das rotinas de instalação e manutenção que visem a continuidade da prestação do
serviço, desde que tenham sido credenciados pela CONTRATANTE e exclusivamente para atender o
objeto contrato, desde que tais procedimentos não possam ser realizados pela internet

6.5. Acompanhar e fiscalizar os serviços, objeto deste contrato, por meio de representante
designado para esse fim, realizando todos os registros que achar necessário;

6.6. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir com suas
obrigações dentro dos prazos, normas e condições preestabelecidas na proposta;

6.7. Notificar, por escrito, à CONTRATADA, eventuais ocorrências, garantindo-lhe o direito
ao contraditório e à ampla defesa antes da aplicação de sanção administrativa ou rescisão do contrato;

6.8. Responder pelas consequências de suas ações ou omissões;

6.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente objeto, bem como por
qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados,
prepostos ou subordinados;

6.10. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo
com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
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Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

7.1. Atender ao pedido de informações, mediante solicitação expressa da CONTRATANTE,
efetuadas por pessoas ou entidades por ela credenciada, relacionada com o desenvolvimento dos
serviços contratados;

7.2. Processar diariamente o sistema, com todo suporte necessários à sua operação e ao
armazenamento de seus dados, viabilizando consultas e atualizações pelos usuários;

7.3. Disponibilizar o banco de dados do sistema, para acesso via internet dos usuários mediante
login e senha.

7.4. Tomar todas as providências necessárias à fiel execução deste Instrumento
responsabilizando- se pelo pagamento de tributos e despesas inerentes aos insumos necessários à
prestação dos serviços;

7.5. Responsabilizar-se pela garantia dos serviços objeto deste contrato, dentro dos padrões
adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na Lei n° 8.078, de
11 de setembro de 1.990;

7.6. Assumir inteira responsabilidade por danos ou desvios causados ao patrimônio da
CONTRATANTE por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, mesmo que fora do exercício
de atribuições previstas no contrato; 3 de 10


7.7. Responsabilizar-se pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes
de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou o
acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;

7.8. Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições firmadas em sua proposta
inicial;

7.9. Executar o objeto contratado em conformidade com as condições e prazos estabelecidos na
proposta;

7.10. Submeter à aprovação do CONTRATANTE toda e qualquer alteração ocorrida nas
especificações, em face de imposições técnicas ou de cunho administrativo e legal indispensáveis à
perfeita execução do Sistema;

7.11. Assumir o ônus decorrente de todas as despesas, tributos e demais encargos inerentes ao
objeto deste contrato;

7.12. Cobrar os custos pela utilização do sistema dos fornecedores, nos termos do art. 5º, inc.
III, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

7.13. Não transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações vinculadas à contratação;




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Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
 7.14. Sujeitar-se à fiscalização da CONTRATANTE, no tocante a verificação e certificação das
especificações técnicas exigidas, prestando todos os esclarecimentos so1icitados e, atendendo de
imediato às reclamações fundamentadas, caso venham a ocorrer;

7.15. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela
CONTRATANTE, em até 48 (quarenta e oito) horas, por intermédio do fiscal designado para
acompanhamento do contrato;

7.16. Levar imediatamente, ao conhecimento do Fiscal do Contrato, qualquer fato anormal ou
extraordinário que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis;

7.17. Entregar, no prazo previsto na proposta o sistema pronto para operar;

7.18. Manter em dia suas obrigações, legais, fiscais sobre o serviço e sociais para com o pessoal
envolvido no presente serviço, sob sua responsabilidade;

7.19. Responsabilizar-se por todas as despesas com atualização e melhoria do sistema, bem
como por todo serviço necessário à perfeita e completa execução do objeto do presente contrato;

7.20. Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que
antecede a data do início da prestação do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do
prazo previsto, com a devida comprovação;
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7.21. Indicar preposto para representá-la durante a vigência contratual.

7.22. Sujeitar-se à fiscalização do Fiscal do Contrato quanto ao acompanhamento do
cumprimento das obrigações pactuadas, prestando-lhe todos os esclarecimentos solicitados, bem como
atendendo às reclamações consideradas procedentes, podendo inclusive realizar auditoria para
demonstrar a confiabilidade do sistema.

7.22.1. As solicitações e reclamações apresentadas pelo Fiscal do Contrato serão auditadas pela
CONTRATADA, por setor técnico e jurídico.

7.23. Manter, durante 5 (cinco) anos após o fim do contrato os dados das atividades realizadas
no portal pela CONTRATANTE.


CLÁUSULA OITAVA – DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO

8.1. Conforme dispõe o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATANTE designará
formalmente representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e
assegurar o perfeito cumprimento do contrato, além de intermediar as tratativas entre a
CONTRATADA e o CONTRATANTE.

8.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante designado
serão imediatamente repassadas aos seus superiores para a adoção das medidas que couberem.



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Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
 8.3. A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da
CONTRATANTE especialmente designado, observado o que se segue:

8.4. O representante da CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do Contrato, inclusive a observância do seu prazo de vigência,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

8.5. A existência da fiscalização do CONTRATANTE de nenhum modo diminui ou altera a
responsabilidade da CONTRATADA na prestação dos serviços a serem executados; e

8.6. A CONTRATANTE poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto que
venha causar embaraço a fiscalização ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das
funções que lhe forem atribuídas.


CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

9.1. Em caso de cancelamento ou suspensão dos serviços, no todo ou em parte, por iniciativa
das partes, estes serão considerados parcialmente entregues e caberá a notificação formal com 60
(sessenta) dias de antecedência.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS NÍVEIS DE SERVIÇO
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10.1. Os níveis de serviço deverão ser acompanhados e registrados pelo fiscal do contrato em
instrumento próprio, que servirá de avaliação do serviço para a manutenção do contrato ou no caso de
instrução de processo administrativo de rescisão ou de sanção administrativa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO
AUTORAL

11.1. A propriedade intelectual e titularidade de direito autoral correlato ao sistema PORTAL
DE COMPRAS PÚBLICAS se darão conforme descrito a seguir:

11.2. A solução de tecnologia da informação desenvolvida pela CONTRATADA para
atendimento deste contrato é de propriedade intelectual da CONTRATADA, assim como seus direitos
autorais;

11.3. Os programas de computador ou soluções em tecnologia da informação desenvolvidos
pela CONTRATADA a partir de necessidades identificadas pela empresa, e que venham a ser
utilizados como ferramenta de apoio ou estrutura de trabalho aos sistemas relacionados com os serviços
contratados, sem que sua idealização decorra do disposto nos requisitos do sistema formulados pela
CONTRATANTE, desde que sejam dispensáveis para o correto funcionamento e manutenção do
sistema e afastada qualquer possibilidade de dependência na gestão e operação do sistema, constituirão
propriedade da CONTRATADA;

11.4. De modo semelhante, os programas de computador ou soluções em tecnologia da
informação idealizadas e desenvolvidas pela CONTRATADA, anterior ou posterior ao contrato, sem
vinculação com os serviços contratados, poderão, a qualquer tempo e mediante requisição formal do
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Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
CONTRATANTE, serem utilizados na prestação dos serviços, sempre que possam vir a agregar
funcionalidades ao objeto principal do contrato, mediante termo de cessão de direito de uso, sem que
ocorra qualquer alteração da titularidade original, que prevalecerá como sendo da CONTRATADA;

11.5. Em observância a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, 1 a CONTRATADA deve se
abster de divulgar ou repassar quaisquer dados pessoais e de cadastro dos agentes públicos da
CONTRATANTE, registrados nos sistemas e mantidos sob sua guarda, salvo se expressamente
autorizado pelo CONTRATANTE;

11.6. A internalização de soluções não desenvolvidas pela CONTRATADA deverá ser
precedida de apresentação de meios comprobatórios de direito e propriedade das soluções, códigos-
fonte, etc., devendo ser anexados na documentação contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SIGILO E DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

12.1. A CONTRATADA garante o sigilo das informações pessoais relativas ao cadastro dos
agentes públicos e a segurança das informações no âmbito de sua operação dentro dos limites aos quais
…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.